DECRETO N° 43, DE 03 DE JULHO DE 2018.

Cria a Comissão de Farmácia e Terapêutica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Antônio Xavier de Araújo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o disposto no Art. 197da Constituição Federal de 1988 que determina que seja de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

Considerando que Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 7.º, inciso II estabelece o princípio da integralidade de assistência; e no seu artigo 6.º, alínea d do inciso I, prevê que a execução de ações de assistência terapêutica integral está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; e, complementa no artigo 19-M, inciso I, que essa assistência consiste na dispensação de produtos de interesse para a saúde;

Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS 2.928, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto 7.508, de 28-06-2011;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.554 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as regras de financiamento e de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.555 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS);

Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do

Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.583 de 10 de outubro de 2007, que define elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.897 de 26 de julho de 2017, que estabelece a relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME 2017) no âmbito do sistema único de saúde (SUS), por meio da atualização do elenco dos medicamentos e insumos da relação nacional de medicamentos essenciais – RENAME/2014;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014 Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Art. 4 da Lei Complementar n. 141/2012, que regulamenta o § 3 do Artigo 198 da CF/88, em que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, das ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes;

Considerando a Resolução MS/CIT 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde e que em seu art. 6º define critérios para adoção de lista complementar à RENAME pelos Estados e Municípios;

Considerando a Resolução do CFF n. 449 de 24 de outubro de 2006, que dispõe das atribuições do Farmacêutico nas Comissões de Farmácia e Terapêutica;

Considerando a Portaria Nº 35, de 14 de janeiro de 1986, do Ministério da Educação, que determina a criação de Comissão de Padronização de Medicamentos nos Hospitais de Ensino;

Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e fórmulas lácteas industrializadas, a promoção do uso racional e a inegável necessidade de se considerar a racionalidade cientifica na incorporação de novas tecnologias;

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco/MT, a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos em consonância com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos;

Considerando que para a efetiva implementação de uma política de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade, a equidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde, e

Considerando a necessidade de Pareceres Técnicos da Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco/MT, como justificativa da aquisição de medicamentos e insumos que não fazem parte da Lista de medicamentos da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e Insumos para Saúde de Rio Branco,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco/MT.

Art. 2º A CFT - Comissão de Farmácia e Terapia será regida nos termos deste Decreto.

Art. 3º A CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco/MT é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos.

Art. 4º A CFT da Secretaria de Saúde do Município de Rio Branco/MT tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medicamentos e insumos, para assegurar terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Rio Branco/MT, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Art.5º A CFT tem caráter consultivo e deliberativo com a atribuição de:

I. assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos e insumos; II. elaborar e manter atualizada a Relação de Medicamentos e Insumos do Município de Rio Branco/MT; III. analisar e emitir parecer com referência a medicamentos e insumos, no que diz respeito à proposta de: a. novas incorporações de Tecnologias Farmacêuticas; b. substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos e Insumos do Município de Rio Branco/MT. IV. formular diretrizes para o uso racional de medicamentos; V. estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates etc.; VI. elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT; VII. implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS/Rio Branco/MT, ações referentes aos processos de fármaco vigilância; VIII. implementar, em parceria com a Coordenadoria da Assistência Farmacêutica de Rio Branco/MT, ações referentes a estudos de fármaco-economia; IX. construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos no âmbito da Secretaria de Saúde de Rio Branco/MT X. elaborar listas de aquisição de medicamentos as quais subsidiarão os Termos de Referências dos Processos Licitatórios, estes deverão passar por deliberação da referida comissão, para posterior encaminhamento para a secretaria de saúde

Art. 6º A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Parágrafo Único - A CFT poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria de Saúde como Membro Consultivo.

Art. 7º O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica, sendo que desta forma, o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; deve ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínima; conhecimento das bases de literatura disponível, ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Art. 8º A CFT será composta por um Comitê Executivo com:

a. Presidente. b. Vice-Presidente. c. Secretário Executivo. d. Membros Efetivos (quantos forem necessários).

Art. 9º Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapia na qualidade de membros efetivos, sendo que o Farmacêutico exercerá a função de Presidente da Comissão:

I. Farmacêutico; II. Médico; III. Odontólogo; IV. Enfermeiro; V. Diretor do Hospital Municipal; VI. Setor Administrativo (licitação e contratos).

Art. 10 Terá dedicação afim os membros do Comitê Executivo – Presidente, Vice- Presidente e Secretário Executivo da CFT devendo os demais membros serem liberados pelas chefias imediatas quando convocados pelo comitê executivo.

Art. 11 A CFT terá prazo de 15 dias para elaboração e publicação do seu Regimento Interno.

Art. 12 Em um prazo de até 30 dias a partir da publicação deste Decreto a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação da Secretária Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Rio Branco.

Art. 13 Considerando-se o relevante interesse público relativo a Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas.

Art. 14 As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas e homologadas pelo Prefeito Municipal, e divulgadas nos serviços de saúde.

Art. 15 A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Rio Branco/MT

Art. 16 Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco/MT, 03 de julho de 2018.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito