LEI MUNICIPAL Nº 1.894 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
10 de Julho de 2018
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIAS PARA REALOCAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar saldos orçamentários no valor de R$ 98.651,54 (Noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e um real e cinquenta e quatro centavos) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 167, inciso VI da Constituição Federal, acrescendo os saldos orçamentários nas seguintes dotações orçamentárias:
09.Secretaria Municipal de Turismo 09.005.00 – Departamento de Cultura 13.392.0011.000.01606.0000 – Organização da Estrutura Física de Unidades de Cultura (Obras e Equipamentos) 4.4.90.51.00 – Obras e instalações - Fonte: 0100000000 5.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e instalações - Fonte: 0124000000 2.000,00
4.4.90.52.00 – Equip. e Mat. Permanente - Fonte: 0100000000 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equip. e Mat. Permanente - Fonte: 0124000000 8.000,00
09.Secretaria Municipal de Turismo 09.005.00 – Departamento de Cultura 13.392.0011.000.02621.0000 – Manutenção do Depto. de Cultura 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado Fonte: 0100000000 500,00
3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários Fonte: 0100000000 500,00
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 0100000000 12.281.79
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais - Fonte: 0100000000 1.521,99
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais - Fonte: 0100000000 500,00
3.1.90.94.00 – Indeniz. e Restituições trabalhistas Fonte: 0100000000 500,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil - Fonte: 0100000000 2.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Fonte: 0100000000 15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - Fonte: 0100000000 8.668,50
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0100000000 14.279,36
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores Fonte: 0100000000 1.250,00
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição Fonte: 0100000000 1.250,00
09.Secretaria Municipal de Turismo 09.005.00 – Departamento de Cultura 13.392.0011.000.02622.0000 – Realização e incentivo a Eventos Culturais no Município 3.3.50.30.00 – Material de Consumo - Fonte: 0100000000 4.900,00
3.3.50.30.00 – Material de Consumo - Fonte: 0124000000 100,00
3.3.50.36.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - Fonte: 0100000000 100,00
3.3.50.36.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - Fonte: 0124000000 100,00
3.3.50.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0100000000 100,00
3.3.50.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0124000000 100,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil - Fonte: 0100000000 100,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Fonte: 0100000000 100,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Fonte: 0124000000 100,00
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - Fonte: 0100000000 100,00
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0100000000 8.900,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores Fonte: 0100000000 100,00
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição Fonte: 0100000000 100,00
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS= R$ 98.651,64 (noventa e oito reais, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos)
Art. 2º Os recursos remanejados no artigo 1º desta Lei serão abertos por Decreto, utilizando-se como recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias, até os limites de seus saldos a data do decreto:
06.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 06.005.00 - Cultura 13.392.0011.000.01606.0000 – Organização da Estrutura Física de Unidades de Cultura (Obras e Equipamentos) 4.4.90.51.00 – Obras e instalações - Fonte: 0100000000 5.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e instalações - Fonte: 0124000000 2.000,00
4.4.90.52.00 – Equip. e Mat. Permanente - Fonte: 0100000000 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equip. e Mat. Permanente - Fonte: 0124000000 8.000,00
06.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 06.005.00 - Cultura 13.392.0011.000.02621.0000 – Manutenção do Depto. de Cultura 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado Fonte: 0100000000 500,00
3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários Fonte: 0100000000 500,00
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 0100000000 12.281.79
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais - Fonte: 0100000000 1.521,99
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais - Fonte: 0100000000 500,00
3.1.90.94.00 – Indeniz. e Restituições trabalhistas Fonte: 0100000000 500,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil - Fonte: 0100000000 2.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Fonte: 0100000000 15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - Fonte: 0100000000 8.668,50
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0100000000 14.279,36
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores Fonte: 0100000000 1.250,00
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição Fonte: 0100000000 1.250,00
06.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 06.005.00 - Cultura 13.392.0011.000.02622.0000 – Realização e incentivo a Eventos Culturais no Município 3.3.50.30.00 – Material de Consumo - Fonte: 0100000000 4.900,00
3.3.50.30.00 – Material de Consumo - Fonte: 0124000000 0,00
3.3.50.36.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - Fonte: 0100000000 0,00
3.3.50.36.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - Fonte: 0124000000 0,00
3.3.50.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0100000000 0,00
3.3.50.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0124000000 0,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil - Fonte: 0100000000 0,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Fonte: 0100000000 0,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Fonte: 0124000000 0,00
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - Fonte: 0100000000 0,00
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros – P. Jurídica Fonte: 0100000000 10.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores Fonte: 0100000000 0,00
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição Fonte: 0100000000 0,00
VALOR TOTAL DO DECRÉSCIMO= R$ 98.651,64 (noventa e oito reais, seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta e quatro centavos)
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realocar recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, por remanejamento, transposição e transferências no limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas para o orçamento corrente, nos termos dos artigos 167, inciso VI, com objeto de reprogramação por repriorização das ações, pré-existentes no orçamento vigente.
Art. 4 As realocações autorizadas no artigo 3º serão detalhadas por Decreto observado os critérios definidos nos parágrafos seguintes:
§1º Quando se tratar de remanejamentos serão permitidas as realocações na organização do ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, realocando recursos de uma mesma categoria de programação para outro órgão.
§2º Quando se tratar de transposição será permitido às realocações no âmbito dos programas de trabalho, realocando recursos entre categorias de programação diferentes dentro do mesmo órgão e do mesmo programa.
§3º Quando se tratar de transferências será permitido realocações de recursos entre diferentes categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, promovendo a repriorizações dos gastos a serem efetuados.
Art. 5º Fica autorizado os remanejamentos previstos e autorizados nesta Lei no PPA2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para os 04 exercícios projetados, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstas no artigo 165 da CF/88.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, em 12 de junho de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ