PORTARIA Nº 90, DE 09 DE JULHO DE 2018.

“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face de Dieini Machado, por provável dano ao patrimônio público, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, que fora relatado fatos os quais inclinam a demonstrar dolo quanto à depreciação de bem público, ocasionado desta forma danos ao erário infringindo assim o disposto no inciso X do Art. 188 da Lei Municipal 132 de 2001.

CONSIDERANDO, que fora denunciado pelo secretário de obras que o servidor saiu sem previa autorização deste, retirando maquinário sem o seu consentimento, o que se tipifica ao teor do inciso I e II do Art. 173 da Lei Municipal 132 de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.004/2018 em face do Sr. Dieini Machado, Operador de Maquinas, lotado na secretaria de obras sob a matricula 18343.1, inscrito no CPF sob n. 030.619.551-86 e RG: 18716822.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

William Henrique de Almeida Cardoso

C.P.F nº 230.531.228-80;

Dani Luiz Guarienti

C.P.F nº 643.877.200-34

Ronaldo dos Santos Ribeiro

C.P.F nº. 655.694.312-68.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 09 de julho de 2018.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal