O Senhor RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos-MT, no uso de suas atribuições legais, e especificadamente nos termos do Artigo 25, Inciso III da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, atualizada pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.548/98, “HOMOLOGA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 04/2018”, a favor da Empresa MARCOS INÁCIO ADVOCACIA, CNPJ: 08.983.619/0001-75. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS COM FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS REFERENTE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E A RETIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE NOS PRÓXIMOS REPASSES DAS COTAS DO (FPM). Com o valor referente a 15% do total de repasse arrecadado. Para que produza todos os efeitos legais previsto no Inciso VI do Art. 43 da Lei Federal 8.666/93.