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Pref. Rondolândia

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 072/2018

PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2018 - SRP

Pelo presente instrumento o Município de Rondolândia - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 04.221.486/0001-49, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício, o Srº. Agnaldo Rodrigues de Carvalho, inscrito no CPF sob nº 560.023.512-72, RESOLVE REGISTRARos preços das empresas: João Batista Sousa Santos-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 05.554.354/0001-00, instalada e localizada na Av. 25 de Agosto, nº 3202, Bairro: Centenário, na cidade de Rolim de Moura/RO, representada neste ato pelo seu proprietário Srº João Batista Souza Santos,portador do CPF nº 246.771.321-00 e do RG nº 1374962 SSP/RO, Empresa: Adriano dos Reis Eireli, inscrita no CNPJ sob o n° 26.766.947/0001-00, instalada e localizada na Av. Mato Grosso, nº 228, Bairro: Centro, na cidade de Comodoro/MT, representada neste ato por sua Procuradora Srª Adriana Ferreira da Silva Reis, portadora do CPF nº 969.561.601-10 e do RG nº 1481224-0 SSP/MT e da Empresa: Pavani & Quintão LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 24.417.369/0001-62, instalada e localizada na Av. Castelo Branco, nº 19.385, Bairro: Liberdade, na cidade de Cacoal/RO, representada neste ato pelo seu sócio proprietário Srº Marcos Aurélio Nunes Quintão, portador do CPF nº 968.880.407-04 e do RG nº 9180096 SSP/ES, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital de Licitação – Pregão Presencial n° 044/2018 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber, nos Decretos Municipais nº 118/2006 de 11/09/2006 e nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015 e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - Contratação mediante sistema de REGISTRO DE PREÇOS (por Item), para Futura e Eventual Aquisição de Peças de reposição para manutenção da frota Municipal atendendo as necessidades das Secretarias Municipais conforme especificação e quantidades especificadas no Termo de Referencia.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FORMA DE EXECUÇÃO

2.1 – A empresa Contratada deverá fornecer os produtos, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência do Pregão n° 044/2018.

2.2 – O objeto deste Contrato deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial Nº 044/2018 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS PREÇOS PRATICADOS

3.1 – Descrição, Quantidade e Preços Praticados:

3.2 – O preço, a quantidade e a especificação do item registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Detentora da ARP:

Nome: João Batista Sousa Santos-ME

CNPJ Nº: 05.554.354/0001-00

Endereço: Av. 25 de Agosto, nº 3202, Bairro: Centenário

Cidade/Estado: Rolim de Moura/RO

CEP: 76.940-000

Telefone: (69) 3442-8764/ (69) 98487-4566

E-mail:hidráulica-rondonia@hotmail.com

Representante Legal: João Batista Souza Santos

CPF Nº: 246.771.321-00

Item

Código TCE

UND

Quant.

Descrição

Marca

Vlr Unt.

Vlr Total

06

283538-0

UND

30

GRAMPO DA MOLA DIANTEIRA - CAMINHÃO VASCULALNTE CARGO 2422, ANO 2009,UNIDADE.

Hoesch

R$ 44,00

R$ 1.320,00

27

87021-8

UND

25

MOTOR DO LIMPADOR DE PARA BRISA CARGO 2422

Universal

R$ 765,00

R$ 19.125,00

29

410681-4

UND

90

MANGUEIRA HIDRAULICA REF: 3V9816 PARA PATROL

Gate

R$ 199,00

R$ 17.910,00

48

263037-0

PR

10

LUVA DA TRANSMISSAO - DO CARDAM,MB, 2729 ANO 2014 UNIDADE

Trw

R$ 294,00

R$ 2.940,00

54

143702-0

JG

08

COXIM DO MOTOR AUTOMOTIVO - MB, 2729 ANO 2014 , PECA GENUINA, JOGO

Rei

R$ 1.390,00

R$ 11.120,00

74

409018-7

KIT

27

PLATO DE EMBREAGEM AUTOMOTIVO - VOLARE, MICROONIBUS, 2006 EM DIANTE, PEÇA ORIGINAL

Sachs

R$ 1.190,00

R$ 32.130,00

76

409079-9

UND

24

ALTERNADOR AUTOMOTIVO - PADRAO, VOLARE, MICROONIBUS, 2006 EM DIANTE PEÇA GENUINA

Zen

R$ 1.350,00

R$ 32.400,00

78

409028-4

UND

28

REPARO DA BOMBA INJETORA AUTOMOTIVO - VOLARE, MICROONIBUS,2006 EM DIANTE PEÇA GENUINA

Apc

R$ 1.650,00

R$ 46.200,00

84

409024-1

UND

25

REPARO BICO INJETOR DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO - VOLARE MICROONIBUS, ANO 2006 EM DIANTE INJETAR COMBUSTIVEL

Apc

R$ 345,00

R$ 8.625,00

92

391368-6

UND

25

BICO INJETOR DO MOTOR A DIESEL AUTOMOTIVO - PARA VEICULO MARCOPOLO, VOLARE V8 ON, ANO DE 2006 EM DIANTE PEÇA GENUINA

Bosch

R$ 780,00

R$ 19.500,00

101

363272-5

UND

27

BARRA DE DIREÇÃO CENTRAL AUTOMOTIVO MB ONIBUS

Trw

R$ 495,00

R$ 13.365,00

113

271345-4

UND

25

LUVA DA TRANSMISSAO DO CARDAN ONIBUS MARCOPOLO

Trw

R$ 315,00

R$ 7.875,00

124

288046-6

UND

25

SUPORTE DO MOLEJO TRASEIRO ONIBUS MARCOPOLO

Hoesch

R$ 80,00

R$ 2.000,00

132

223217-0

UND

25

FEIXE MOLEJO 812 DIANTEIRO

Hoesch

R$ 990,00

R$ 24.750,00

133

137355-0

UND

25

FEIXE MOLEJO 812 TRASEIRO

Hoesch

R$ 990,00

R$ 24.750,00

137

223234-0

UND

25

MOLEJO DO MICRO 15190 TRASEIRO

Hoesch

R$ 1.370,00

R$ 34.250,00

140

271555-4

KIT

25

LIMPADORES DE PARA BRISA COMPLETO

Universal

R$ 177,00

R$ 4.425,00

141

112314-3

PR

25

LIMPADOR DE PARA BRISA - PAR DE PALHETAS PARA MICRO ONIBUS

Granero

R$ 79,00

R$ 1.975,00

142

223613-3

UND

25

PARA BRISA PARA MICRO ONIBUS VOLARE

Vidroflex

R$ 899,00

R$ 22.475,00

Valor Total

R$ 327.135,00

Detentora da ARP:

Nome: Adriano dos Reis Eireli

CNPJ Nº: 26.766.947/0001-00

Endereço: Av. Mato Grosso, nº 228, Bairro: Centro

Cidade/Estado: Comodoro/MT

CEP: 78.310-000

Telefone: (65) 3283-1056

E-mail: cuiabá.pecas@bol.com.br

Representante Legal: Adriana Ferreira da Silva Reis - Procuradora

CPF Nº: 969.561.601-10

Item

Código TCE

UND

Quant.

Descrição

Marca

Vlr Unt.

Vlr Total

01

363272-5

UND

25

BARRA DE DIRECAO - MOVIMENTACAO DA DIRECAO, IVECO ONIBUS, 2010 EM DIANTE, PECA ORIGINAL

Viemar

R$ 398,00

R$ 9.950,00

04

271217-2

JG

60

BORRACHA DO ESTABILIZADOR - BORRACHA, SUSPENSAO DIANTEIRA, CARGO 2422,ANO 2009 JOGO.

Rei

R$ 62,00

R$ 3.720,00

07

258170-1

UND

30

GRAMPO DA MOLA TRASEIRA - PRENDER O FEIXO DA MOLA, CARGO 2422, ANO 2009,UNIDADE

Aesa

R$ 50,00

R$ 1.500,00

09

271345-4

UND

15

LUVA DA TRANSMISSAO DO CARDAN ,ACO, CAMINHÃO CARGO 2422 VASCULANTE ,ANO 2009,UNIDADE .

Dana

R$ 300,00

R$ 4.500,00

10

351135-9

UND

58

VALVULA REDUCAO - PARA PEDAL DE FREIO,CAMINHÃO CARGO ,2422 ,ANO 2009 UNIDADE.

Farj

R$ 230,00

R$ 13.340,00

14

271468-0

UND

20

TERMINAL DE DIRECAO AUTOMOTIVO - DIREITO/ESQUERDO,CAMINHÃO CARGO ,2422 ANO 2009 ,UNIDADE .

Nakata

R$ 100,00

R$ 2.000,00

19

367094-5

UND

15

FECHADURA DA PORTA AUTOMOTIVO - LADO DIREITO E ESQUEDO CAMINHAO GARGO 2422 ANO 2009 UNIDADE

Universal

R$ 147,00

R$ 2.205,00

21

367169-0

UND

60

DIAFRAGMA DA CAMARA DE FREIO AUTOMOTIVO - CAMINHAO CARGO 2422 ,ANO 2009, UNIDADE

Rochester

R$ 14,00

R$ 840,00

24

95156-0

UND

12

LONA DE FREIO RODA DIANTEIRA SEM PATINS AUTOMOTIVO - CAMINHAO CARGO 2422, ANO 2009 , JOGO.

Thermoid

R$ 101,00

R$ 1.212,00

31

224160-9

JG

27

PASTILHA DE FREIO - TOYOTA HILUX ANO 2004 JOGO 4 PECA

Syl

R$ 51,00

R$ 1.377,00

36

271217-2

UND

10

BORRACHA DO ESTABILIZADOR - BORRACHA,SUSPENSAO DIANTEIRA,CAMINHAO METCEDES -BENIZ, 2729 ANO 2014 ,UNIDADE .

Rei

R$ 15,00

R$ 150,00

38

379427-0

UND

10

RETENTOR DE GRAXA DO EIXO DIANTEIRA AUTOMOTIVO - MERCEDES - BENZ 2729 ANO 2014 ,UNIDADE.

Cortego

R$ 17,00

R$ 170,00

39

225861-7

UND

10

RETENTOR DA RODA - EM PLASTICO, PARA EVITAR A SAIDA DA GRAXA DA RODA TRASEIRA, MERCEDES-BENZ 2729 ANO 2014 UNIDADE

Cortego

R$ 18,00

R$ 180,00

40

170464-8

UND

10

CATRACA DE FREIO TRASEIRA AUTOMOTIVO - MERCEDES-BENZ , 2729 ANO 2014 UNIDADE

Lng

R$ 100,00

R$ 1.000,00

41

223461-0

UND

12

GRAMPO DA MOLA DIANTEIRA - MERCEDES-BENZ 2729 ANO 2014 UNIDADE

Aesa

R$ 41,00

R$ 492,00

42

243556-0

UND

12

PARAFUSO AUTOMOTIVO - PARAFUSO SEXTAVADO PARA CENTRALIZAR O FEIXO DE MOLA,DIATEIRO , VARIADOS, MERCEDES-BENZ 2729 ANO 2014 , UNIDADE

Rochester

R$ 10,00

R$ 120,00

43

223462-9

UND

20

PARAFUSO DE CENTRO TRASEIRO - PARA CENTRALIZAR O FEIXO DE MOLA MB 2729 ANO 2014 UNIDADE.

Rochester

R$ 12,00

R$ 240,00

44

138311-6

JG

10

AMORTECEDOR SUSPENSAO DIANTEIRA A OLEO AUTOMOTIVO - MB, 2729 ANO 2014 ,PECA GENUINO ,JOGO.

Confap

R$ 165,00

R$ 1.650,00

45

343202-5

JG

10

AMORTECEDOR TRASEIRO DA MALA AUTOMOTIVO - MB,2729 ANO 2014 JOGO,

Nakata

R$ 230,00

R$ 2.300,00

53

349486-1

JG

06

COXIM DA CABINE PECAS DE REPOSICAO PARA VEICULOS - ,MB 2729 ,ANO 2014 ,JOGO.

Rei

R$ 278,00

R$ 1.668,00

56

97074-3

UND

06

CILINDRO MESTRE DA EMBREAGEM AUTOMOTIVO - MB, CAMINHAO VACULANTE 2729 ,ANO 2014 UNIDADE

Luk

R$ 158,00

R$ 948,00

58

225860-9

UND

12

ARRUELA ENCOSTO CUBO DE RODA TRASEIRA AUTOMOTIVO - MB, CAMINHAO 2729 , ANO 2014 , UNIDADE

Rochester

R$ 6,00

R$ 72,00

60

271436-1

UND

24

SAPATA DE FREIO COM GUARNIÇAO AUTOMOTIVO - TRASEIRO, MB, ONIBUS

Master

R$ 180,00

R$ 4.320,00

61

179066-8

UND

24

SAPATA DE FREIO COM GUARNIÇAO AUTOMOTIVO - DIANTEIRO, MB, ONIBUS

Master

R$ 180,00

R$ 4.320,00

63

227574-0

UND

27

DIAFRAGMA DA CAMARA DE FREIO AUTOMOTIVO MB ONIBUS

Rochester

R$ 16,00

R$ 432,00

64

220960-8

UND

27

BORRACHA DO ESTABILIZADOR MB ONIBUS

Rei

R$ 17,00

R$ 459,00

65

143706-2

UND

27

COXIM DO MOTOR AUTOMOTIVO DIANTEIRO E TRASEIRO MB ONIBUS

Rei

R$ 97,00

R$ 2.619,00

66

223458-0

UND

27

PINO DA MOLA DIANTEIRA - FIXAR O FEIXO DA MOLA, ONIBUS MERCEDES

Rochester

R$ 11,00

R$ 297,00

67

223459-9

UND

27

PINO DA MOLA TRASEIRA - FIXAR O FEIXO DA MOLA, ONIBUS MERCEDES

Rochester

R$ 13,00

R$ 351,00

68

315367-3

UND

27

PINO DE CENTRO DIANTEIRO AUTOMOTIVO - PARAFUSO PARA CENTRALIZAR O FEIXE DE MOLA, VARIADOS,MB

Rochester

R$ 17,00

R$ 459,00

72

398464-8

UND

28

CRUZETA DA TRANSMISSÃO - PRENDER E GIRAR A TRANSMISSÃO, VOLARE, ANO 2007 EM DIANTE

Nakata

R$ 135,00

R$ 3.780,00

73

328125-6

UND

28

SERVO DO FREIO AUTOMOTIVO - VOLARE, MICRO ONIBUS,2007 EM DIANTE, PEÇA ORIGINAL

Original

R$ 1.750,00

R$ 49.000,00

75

311789-8

KIT

24

KIT EMBREAGEM - VOLARE, MICRO ONIBUS, ANO 2006, COM DISCO, PLATO E COLAR

Luk

R$ 1.650,00

R$ 39.600,00

77

358533-6

UND

28

DISCO DE FREIO AUTOMOTIVO - VOLARE, MICRO ONIBUS, ANO 2007 EM DIANTE

Fremax

R$ 430,00

R$ 12.040,00

79

362081-6

KIT

25

KIT EMBUCHAMENTO EIXO DIANTEIRO - VOLARE, MICRO ONIBUS, 2007

Vannuci

R$ 200,00

R$ 5.000,00

81

329971-6

UND

25

BRAÇO INTERMEDIARIO DA BARRA DA DIREÇÃO AUTOMOTIVO - VOLARE MICRO ONIBUS, 2006 EM DIANTE, COM DIR HIDRAULICA, PEÇA GENUINA

Lontra

R$ 490,00

R$ 12.250,00

82

372342-9

UND

25

TAMBOR DO FREIO TRASEIRO AUTOMOTIVO - ONIBUS MARCOPOLO, VOLARE V8, ANO 2006 EM DIANTE, PEÇA ORIGINAL

Frum

R$ 490,00

R$ 12.250,00

85

237111-1

JG

25

JOGO DE BRONZE DE BIELA - FIXAR O JOGO DE BIELA AO MOTOR, VOLARE, MICRO ONIBUS, ANO 2006/2007

Original

R$ 590,00

R$ 14.750,00

86

328123-0

UND

25

CILINDRO MESTRE DO FREIO AUTOMOTIVO - VOLARE, MICRO ONIBUS, ANO 2007 EM DIANTE CILINDRO MESTRE, PEÇA GENUINA

Controil

R$ 630,00

R$ 15.750,00

89

237127-8

UND

25

BIELA DO MOTOR A DIESEL AUTOMOTIVO - VOLARE, MICRO ONIBUS, 2006/2007, ORIGINAL DE FABRICA

Original

R$ 1.000,00

R$ 25.000,00

94

221280-3

UND

25

VALVULA DE 4 VIA DE SERVIÇO DO FREIO AUTOMOTIVO MB ONIBUS

Farj

R$ 200,00

R$ 5.000,00

95

142912-4

UND

25

VALVULA DE DESCARGA RAPIDA DO FREIO AUTOMOTIVO MB ONIBUS

Farj

R$ 32,00

R$ 800,00

97

94858-6

UND

25

ROLAMENTO DO CARDAM MB ONIBUS

Rei

R$ 120,00

R$ 3.000,00

100

271468-0

UND

27

TERMINAL DE DIREÇAO AUTOMOTIVO DIREITO/ESQUERDO MB ONIBUS

Nakata

R$ 95,00

R$ 2.565,00

102

328123-0

UND

27

CILINDRO MESTRE DA EMBREAGEM AUTOMOTIVO MB ONIBUS

Trw

R$ 70,00

R$ 1.890,00

106

223461-0

UND

40

GRAMPO DA MOLA TRASEIRA - PRENDER O FEIXE DA MOLA ONIBUS MARCOPOLO

Aesa

R$ 48,00

R$ 1.920,00

107

285822-3

UND

40

GRAMPO DA MOLA DIANTEIRA ONIBUS MARCOPOLO

Aesa

R$ 37,00

R$ 1.480,00

110

284265-3

UND

25

VALVULA DE RELE PROPORCIONADORA DE FREIO AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Farj

R$ 140,00

R$ 3.500,00

111

378003-1

UND

25

CRUZETA DO CARDAN AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Nakata

R$ 85,00

R$ 2.125,00

114

120098-4

UND

25

CATRACA DE FREIO TRASEIRO AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Lng

R$ 80,00

R$ 2.000,00

115

363267-9

UND

25

TERMINAL DE DIREÇAO AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Nakata

R$ 90,00

R$ 2.250,00

119

157097-8

UND

25

ROLAMENTO DO CUBO DE RODA TRASEIRO AUTOMOTIVO INTERNO ONIBUS MARCOPOLO

Skf

R$ 100,00

R$ 2.500,00

125

365133-9

UND

25

TAMBOR DO FREIO TRASEIRO AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Durametal

R$ 250,00

R$ 6.250,00

127

353892-3

UND

25

FILTRO DE AR - PARA FILTRAR O AR QUE O MOTOR NECESSITA ONIBUS MARCOPOLO

Tecfil

R$ 59,00

R$ 1.475,00

134

223212-0

UND

25

MOLEJO VOLARE 4X4 DIANTEIRO

Marchetti

R$ 1.050,00

R$ 26.250,00

135

223236-7

UND

25

MOLEJO VOLARE 4X4 TRASEIRO

Marchetti

R$ 1.250,00

R$ 31.250,00

143

158363-8

UND

12

MACACO 12 TONELADAS

Riosul

R$ 290,00

R$ 3.480,00

147

0004280

UND

25

CABO DE FORÇA

Worker

R$ 120,00

R$ 3.000,00

Valor Total

R$ 353.046,00

Detentora da ARP:

Nome: Pavani & Quintão LTDA-ME

CNPJ Nº: 24.417.369/0001-62

Endereço: Av. Castelo Branco, nº 19.385, Bairro: Liberdade

Cidade/Estado: Cacoal/RO

CEP: 76.967-491

Telefone: (69) 3441-1717

E-mail: parautopecaas10@gmail.com

Representante Legal: Marcos Aurélio Nunes Quintão

CPF Nº: 968.880.407-04

Item

Código TCE

UND

Quant.

Descrição

Marca

Vlr Unt.

Vlr Total

02

96676-2

JG

12

LONA DE FREIO RODA TRASEIRA SEM PATINS AUTOMOTIVO - GARGO 2422, ANO 2009 Thermoid

R$ 136,00

R$ 1.632,00

03

103024-8

JG

30

MOLA DE TRACAO SUPERIOR DA SAPATA FREIO TRASEIRA - CARGO 2422, ANO, 2009 JOGO.

Rochester

R$ 18,00

R$ 540,00

05

120098-4

UND

50

CATRACA DE FREIO TRASEIRA DIREITO AUTOMOTIVO - CARGO 2422, ANO 2009, UNIDADE

Freio Car

R$ 80,00

R$ 4.000,00

08

224258-3

UND

50

PARAFUSO DE CENTRO TRASEIRO - FIXAR A MOLA, CARGO 2422 ,ANO 2009 UNIDADE .

Aesa

R$ 15,00

R$ 750,00

11

271558-9

UND

20

VALVULA DIANTEIRA DA DESCARGA RAPIDA DO FREIO - CAMINHÃO CARGO 2422, ANO 2009 , UNIDADE.

Rochester

R$ 68,00

R$ 1.360,00

12

282680-1

UND

30

VALVULA PROPORCIONADORA DO FREIO AUTOMOTIVO - CAMINHÃO CARGO , 2422 , ANO 2009 . UNIDADE

Knor

R$ 370,00

R$ 11.100,00

13

143702-0

UND

15

COXIM DA CABINE,CAMINHÃO CARGO ,2422 ANO 2009 ,UNIDADE .

Rei

R$ 28,00

R$ 4.220,00

15

97074-3

UND

12

CILINDRO MESTRE DA EMBREAGEM AUTOMOTIVO - CAMINHAO CARGO 2422 , ANO 2009 ,UNIDADE.

Vargas

R$ 85,00

R$ 1.020,00

16

225860-9

UND

30

ARRUELA ENCOSTO CUBO DE RODA TRASEIRA AUTOMOTIVO - CAMINHAO ,CARGO 2422 ANO 2009, UNIDADE

Rochester

R$ 8,00

R$ 240,00

17

291750-5

UND

30

ARANHA TRAVA DO CUBO TRASEIRO - PRENDER O CUBO DA RODA, CAMINHAO CARGO 2422, ANO2009 UNIDADE.

Rochester

R$ 7,00

R$ 210,00

18

365135-5

UND

30

TAMBOR DO FREIO TRASEIRO AUTOMOTIVO - CAMINHAO CARGO 2422,ANO 2009 UNIDADE

Batista

R$ 370,00

R$ 11.100,00

20

226147-2

UND

30

ELEMENTO DO FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE DO MOTOR - CAMINHAO CARGO 2422 ANO ,2009 UNIDAE.

Tec Fil

R$ 47,00

R$ 1.410,00

22

367045-7

UND

30

VALVULA REGULADORA DE PRESSAO DO FREIO AUTOMOTIVO - FORD,CARGO 2422,ANO 2009 ,PECA ORIGINAL UNIDADE

Lng

R$ 275,00

R$ 8.250,00

23

96089-6

UND

35

ROLAMENTO DO CUBO DE RODA TRASEIRA AUTOMOTIVO - INTERNO, CAMINHAO CARGO 2422, ANO 2009, UNIDADE

Skf

R$ 130,00

R$ 4.550,00

25

368583-7

KIT

10

KIT DE EMBREAGEM PARA CAMINHAO VACULANTE ,CARGO 2422 ANO 2009 ,KIT

Sachs

R$ 2.420,00

R$ 24.200,00

26

406856-4

JG

30

CORREIA DO ALTERNADOR PARA ESCAVADEIRA PC CASE 220B E215C N8AA01485

Gates

R$ 135,00

R$ 4.050,00

28

90635-2

UND

10

ANEL DE BORRACHA DA TAMPA DO FILTRO DE OLEO DE TRANSMISSÃO N 5F 1499 PARA MÁQUINA PATROL

Universal

R$ 81,00

R$ 810,00

30

221955-7

JG

10

CORREIA DO ALTERNADOR PARA MAQUINA PATROL

Gates

R$ 200,00

R$ 2.000,00

32

260227-0

CX

20

COLA DE SILICONE - EM SILICONE,DEVENDO SER APLICADA EM SUPERFICIES,PARA SER USADA EM MOTOR AUTOMOTIVO, DEVENDO SER FORNECIDO EM TUBO DE 40 G (CX COM 12 UND)

Orbi

R$ 90,00

R$ 1.800,00

33

95156-0

JG

12

LONA DE FREIO RODA TRASEIRA COM PATINS AUTOMOTIVO -MERCEDES - BENZ ANO 2014 ,JOGO.

Thermoid

R$ 135,00

R$ 1.620,00

34

109367-3

JG

12

LONA DE FREIO RODA DIANTEIRA COM PATINS AUTOMOTIVO -MERCEDES BENZ ,2729 ,ANO 2014 ,JOGO,

Thermoid

R$ 140,00

R$ 1.680,00

35

103024-8

UND

15

MOLA DE TRACAO SUPERIOR E INFREIOR DA SAPATA FREIO TRASEIRA - CAMINHOA 2729 ,MERCEDES -BENZ, ANO 2014 UNIDADE .

Rochester

R$ 8,00

R$ 120,00

37

343202-5

JG

12

AMORTECEDOR DIANTEIRO DA MALA AUTOMOTIVO - JOGO ,MERCEDES -BENZ 2729 ANO 2014 ,JOGO.

Cofap

R$ 158,00

R$ 1.896,00

46

288047-4

UND

10

SUPORTE DA MOLA - TRASEIRA,MB,2729 ANO 2014 UNIDADE.

Corfal

R$ 110,00

R$ 1.100,00

47

223463-7

UND

10

CRUZETA DA TRANSMISSÃO - DO CARDAM MB 2729 ANO 2014 , UNIDADE

Stahl

R$ 124,00

R$ 1.240,00

49

199065-9

UND

10

VALVULA REDUCAO - PARA PEDAL DE FREIO,PARA MERCEDES BENZ 2729 ,ANO 2014 UNIDADE

Wabco

R$ 240,00

R$ 2.400,00

50

407156-5

UND

10

VALVULA ,REGULADOR DE PRESSAO , AUTOMOTIVO - MB, 2729 ANO 2014 ,PECA GENUINA UNIDADE

Knor

R$ 230,00

R$ 2.300,00

51

354168-1

UND

10

VALVULA , DE DESCARGA RAPIDA DO FREIO - MB ,2729 ANO 2014 UNIDADE. UNIDADE

Rochester

R$ 130,00

R$ 1.300,0

52

271557-0

UND

10

VALVULA DE RELE PROPORCIONADORA DO FREIO AUTOMOTIVO - MB,2729 , ANO 2014 ,PECA GENUINA UNIDADE

Wabco

R$ 360,00

R$ 3.600,00

55

223464-5

UND

06

BARRA DE DIRECAO - MOVIMENTACAO DA DIRECAO, MB 2729, ANO 2014 UNIDADE

Zucullo

R$ 480,00

R$ 2.880,00

57

228281-0

KIT

06

KIT DE EMBREAGEM - CAMINHOA MB 2729 ANO 2014 , COM DISCO ,PLATOR E COLAR KIT

Sachs

R$ 2.300,00

R$ 13.800,00

59

225959-1

UND

12

TRAVA ARANHA DO CUBO TRASEIRO - PRENDER O CUBO DA RODA, MB,AMINHAO VACULANTE 2729 , ANO 2014 UNIDADE

Rochester

R$ 6,00

R$ 72,00

62

313370-2

UND

27

JOGO DE REPARO DAS CUICAS TRASEIRA E DIANTEIRA ONIBUS MERCEDES

Farj

R$ 150,00

R$ 4.050,00

69

223461-0

UND

27

GRAMPO DA MOLA TRASEIRA - PRENDER O FEIXE DE MOLA MB ONIBUS

Gramola

R$ 40,00

R$ 1.080,00

70

285822-3

UND

27

GRAMPO DE MOLA DIANTEIRA MB ONIBUS

Gramola

R$ 44,00

R$ 1.188,00

71

311791-0

UND

28

VALVULA REGULADORA DE PRESSÃO DO FREIO AUTOMOTIVO MB ONIBUS

Freio Car

R$ 175,00

R$ 4.900,00

80

391382-1

UND

25

CABO DE ACELERADOR AUTOMOTIVO - VOLARE,V8,2006 EM DIANTE, PEÇA ORIGINAL

Cabovel

R$ 170,00

R$ 4.250,00

83

237114-6

KIT

25

JUNTA COMPLETA DO MOTOR AUTOMOTIVO - VOLARE, MICRO ONIBUS, 2006/2007, PEÇA ORIGINAL DO FABRICANTE

Spall

R$ 600,00

R$ 15.000,00

87

291842-0

UND

28

ROLAMENTO DO ALTERNADOR AUTOMOTIVO - DIANTEIRO, VOLARE, MICRO

ONIBUS, 2007 EM DIANTE PEÇA GENUINA

Nsk

R$ 60,00

R$ 1.680,00

88

292163-4

UND

28

AMORTECEDOR SUSPENSAO TRASEIRA A OLEO AUTOMOTIVO - VOLARE, MICRO ONIBUS, 2007 EM DIANTE PEÇA GENUINA

Cofap

R$ 130,00

R$ 3.640,00

90

292200-2

UND

25

COXIM DO MOTOR AUTOMOTIVO - VOLARE, MICRO ONIBUS, 2007 EM DIANTE DIANTEIRO, LADO DIREITO, PEÇA GENUINA

Rei

R$ 120,00

R$ 3.000,00

91

292202-9

UND

25

COXIM DO MOTOR AUTOMOTIVO - VOLARE, MICRO ONIBUS, 2007 EM DIANTE DIANTEIRO, LADO ESQUERDO, PEÇA GENUINA

Rei

R$ 120,00

R$ 3.000,00

93

277007-5

UND

25

ROLAMENTO DA CAIXA SATELITE AUTOMOTIVO - LATERAL, VOLARE, MICRO ONIBUS, 2006, PEÇA GENUINA

Skf

R$ 180,00

R$ 4.500,00

96

378003-1

UND

25

CRUZETA DO CARDAN MB ONIBUS

Sthal

R$ 107,00

R$ 2.675,00

98

277003-2

UND

25

LUVA DE TRANSMISSAO DO CARDAN MB ONIBUS

Mec Par

R$ 390,00

R$ 9.750,00

99

120098-4

UND

27

CATRACA DE FREIO TRASEIRO AUTOMOTIVO MB ONIBUS

Freio Car

R$ 79,00

R$ 2.133,00

103

367261-1

UND

25

CILINDRO AUXILIAR DE EMBREAGEM AUTOMOTIVO MB ONIBUS

Vargas

R$ 97,00

R$ 2.425,00

104

292199-5

JG

25

JOGO DE FREIO RODA TRASEIRA COM PATINS AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Thermoid

R$ 170,00

R$ 4.250,00

105

220960-8

UND

40

BORRACHA DO ESTABILIZADOR - BORRACHA SUSPENSAO DIANTEIRA ONIBUS MARCOPOLO

Rei

R$ 14,00

R$ 560,00

108

351135-9

UND

25

VALVULA REDUÇÃO - PARA PEDAL DE FREIO ONIBUS MARCOPOLO

Freio Car

R$ 150,00

R$ 3.750,00

109

311791-0

UND

25

VALVULA REGULADORA DE PRESSÃO AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Freio Car

R$ 150,00

R$ 3.750,00

112

363279-2

UND

25

ROLAMENTO DO CARDAN AUTOMOTIVO MB ONIBUS

Rei

R$ 114,00

R$ 2.850,00

116

328123-0

UND

25

CILINDRO MESTRE DA EMBREAGEM AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Vargas

R$ 95,00

R$ 2.375,00

117

356725-7

KIT

25

KIT EMBREAGEM ONIBUS MARCOPOLO

Luk

R$ 990,00

R$ 24.750,00

118

363279-2

JG

25

KIT AMORTECEDOR SUSPENSAO DIANTEIRA/TRASEIRA A OLEO AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Cofap

R$ 1.000,00

R$ 25.000,00

120

157096-0

UND

25

ROLAMENTO DO CUBO DE RODA TRASEIRO AUTOMOTIVO EXTERNO

Fag

R$ 90,00

R$ 2.250,00

121

157088-9

UND

25

RETENTOR DO CUBO EM BORRACHA PARA RODA TRASEIRA ONIBUS MARCOPOLO

Sabó

R$ 23,00

R$ 575,00

122

237126-0

UND

25

ARRUELA ENCOSTO CUBO RODA TRASEIRA AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Rochester

R$ 6,50

R$ 162,50

123

291750-5

UND

25

ARANHA TRAVA DO CUBO TRASEIRO - PRENDER O CUBO DA RODA ONIBUS MARCOPOLO

Rochester

R$ 6,50

R$ 162,50

126

329971-6

UND

25

BRAÇO INTERMEDIARIO DA BARRA DA DIREÇÃO AUTOMOTIVO ONIBUS MARCOPOLO

Rochester

R$ 400,00

R$ 10.000,00

128

223462-9

UND

40

PARAFUSO DE CENTRO TRASEIRO-FIXAR A MOLA, ONIBUS MARCOPOLO

Aesa

R$ 19,00

R$ 760,00

129

182297-7

UND

27

GRAXETAS 6 MM E 8MM

Rochester

R$ 1,70

R$ 45,90

130

195390-7

UND

27

GRAXETAS 3/8 E 10 MM

Rochester

R$ 2,20

R$ 59,40

131

263654-9

UND

40

ARRUELA DE VEDAÇÃO 08/10/12/14/16 MM

Rochester

R$ 0,89

R$ 35,60

136

223211-1

UND

25

MOLEJO DO MICRO 15190 DIANTEIRO

Aesa

R$ 1.500,00

R$ 37.500,00

138

233577-8

CX

20

COLA JUNTA MOTOR

Orbi

R$ 100,00

R$ 2.000,00

139

288238-8

CX

20

COLA PARA LONA DE FREIO

Amazon

R$ 108,00

R$ 2.160,00

144

171019-2

UND

25

CHAVE DE RODA 24X27

Falsi Falsi

R$ 90,00

R$ 2.250,00

145

0004282

UND

25

CHAVE DE RODA 27X32

Rochester

R$ 130,00

R$ 3.250,00

146

0004283

UND

25

CHAVE DE RODA 30X33

Conforto

R$ 110,00

R$ 2.750,00

148

108914-5

UND

25

CABO FLEXIVEL DE FREIO 812

Rochester

R$ 48,00

R$ 1.200,00

149

180710-2

UND

25

CABO FLEXIVEL DO VOLARE

Rochester

R$ 90,00

R$ 2.250,00

Valor Total

R$ 311.416,90

3.3 - Detentora reserva da ARP:

Nome:

CNPJ Nº:

Endereço:

Cidade/Estado:

CEP:

Telefone:

E-mail:

Representante Legal:

CPF Nº:

3.4 – A detentora reserva desta ARP, terá sua proposta registrada sob os mesmos quantitativos e preços da primeira detentora.

3.5 – O valor total registrado da presente Ata é de R$ 991.597,90 (Novecentos e noventa e um mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos).

3.6 – Poderá, a critério da Contratante, para formação de cadastro de reserva, ser incluído, nesta respectiva ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, para eventual convocação.

3.7 - O preço registrado com indicação dos fornecedores será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, durante a vigência da ARP.

3.8 - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ARP para fins de formação do cadastro de reserva, deverá ser respeitada nas contratações.

3.9 - O registro, para formação de cadastro de reserva, tem por objetivo possibilitar a imediata convocação do licitante registrado, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas na Cláusula Décima Primeira.

3.10 - Este instrumento não obriga o Município de Rondolândia-MT a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os bens referidos na cláusula segunda, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

4.1 - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de Rondolândia, especialmente aquelas exercidas pelo Fiscal da Ata ou Fiscal do Contrato, quando houver, acatando-as.

4.2 - Realizar o fornecimento dos produtos objeto deste instrumento nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência do Pregão n° 044/2018.

4.3 - Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento dos produtos, sem anuência do Município de Rondolândia. No caso de subcontratação autorizada pela contratante, a DETENTORA continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

4.4 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município de Rondolândia-MT.

4.5 - Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução desta Ata ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município de Rondolândia-MT.

4.6 - A Detentora deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a execução e ou Prestação dos serviços, bem como, durante a vigência da Presente Ata.

4.7 – Cumprir com os prazos para com a o fornecimento dos produtos, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

4.8 – Fornecer os Produtos em conformidade com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, termos de contrato e Proposta de preços apresentada;

4.9 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, bem como comunicar imediatamente á contratante ou ao Fiscal da Ata ou do Contrato, por escrito, quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos fornecimentos desta ARP.

4.10 - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela contratante ou pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, fazendo-se representar por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços e/ou bens contratados.

4.11 - Fornecer número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento, bem como indicar um e-mail válido para comunicação.

4.12 - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e e-mails informados.

4.13 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.14 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes desta fiscalização, independentemente daquela que será exercida pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, quando houver.

4.15 - Será de inteira responsabilidade da empresa detentora do registro de preço quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos;

4.16 - É dever inescusável da Contratada exigir de qualquer dos seus prepostos e colaboradores que ajam na execução do contrato em estrita obediência aos ditames da Lei 12.846/2013, cumprindo fielmente a cláusula anticorrupção, respondendo civil, administrativamente e criminalmente, sempre que a ação de um empregado ou representante seu causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 - Oferecer todas as informações necessárias para que a Detentora do registro de preço possa executar o objeto dentro das especificações.

5.2 - Emitir as Autorizações de fornecimento “AF” para com a entrega e ou fornecimento dos mesmos.

5.3 - Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na entrega dos produtos.

5.4 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

5.5 - Designar pelo menos um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento ou do contrato dele decorrente, para que no exercício de suas atribuições, tome todas as medidas necessárias junto á Detentora para sanar a ocorrência de eventuais imperfeições, fixando prazo para sua correção.

5.6 - Fiscalizar livremente o serviço, não eximindo a detentora da total responsabilidade quanto ao fornecimento dos mesmos.

5.7 - Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações desta Ata e do Termo de Referência do Pregão n° 044/2018.

5.8 - Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

6.1 - A Ata de Registro de Preço terá a sua vigência por 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA ADMINISTRAÇÃO, DOS ACRÉSCIMOS E DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - O gerenciamento desta ATA caberá as Secretarias Solicitantes, através da Supervisão do Departamento de Licitações e Compras, quanto ao seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município de Rondolândia, quanto ao aspecto jurídico e as questões legais.

7.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

7.3 - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.

7.4 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

7.5 - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços, conforme Parágrafo 4º do Art. 11 do Decreto Municipal de nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015 “§ 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços”.

CLÁUSULA OITAVA: DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

8.1 - Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e no Decreto Municipal de nº 1.067/2015.

8.2 - Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas e as futuras decorrentes de utilização por parte do Gerenciador.

8.3 - As aquisições ou contratações adicionais a que se referem este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

8.4 - Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços efetuadas por Órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preço decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência do Pregão n° 044/2018, Anexo I deste Edital, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 – Realizado o fornecimento, os pagamentos serão efetuados, mediante a apresentação da(s) nota(s) fiscal (is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, estando devidamente visada e atestada pelo Fiscal da Ata ou quando houver, pelo Fiscal do Contrato designado devendo ainda a Detentora da Ata de Registro de Preço comprovar Regularidade Fiscal e Trabalhista, sendo: Comprovação de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Regularidade Trabalhista, bem como, Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

9.2 - O pagamento será efetuado pela Prefeitura de Rondolândia no prazo de até 20 (vinte) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no subitem 9.1, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

9.3 - A Detentora da Ata de Registro de Preço deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a descrição completa dos Produtos objetos fornecidos e ou a descrição completa dos serviços prestados a esta Prefeitura, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;

9.4 – Caso, constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a DETENTORA da Ata de Registro de Preço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento suspenso e realizado somente após a reapresentação das notas fiscais/faturas devidamente corrigidas.

9.5 - Nenhum pagamento isentará a Detentora da Ata de Registro de Preço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

9.6 - O Município de Rondolândia não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.7 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Detentora da ARP.

9.8 - A Detentora do registro de preço deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata;

9.9 - Na data do pagamento, a tesouraria verificará a validade e a situação atual da DETENTORA, devendo as Notas Fiscais emitidas serem acompanhadas das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme Item 9.1;

9.10 - A fornecedora autoriza o Município de Rondolândia a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos suportados, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE DE PREÇOS

10.1 - Os preços registrados “poderão” ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

10.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

10.2.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

10.2.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

10.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

10.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

10.3.2 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

10.3.3 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

10.4 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO

11.1 – Nos termos da Lei 12.846/2013, para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS CASOS DE RESCISÃO E DAS PENALIDADES

12.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) O descumprimento da clausula décima primeira (compromisso anticorrupção), por qualquer das partes, ensejará a rescisão unilateral do contrato, sem qualquer indenização, devendo, sem embargo de outras medidas cíveis e administrativas, a cargo de qualquer dos membros da Procuradoria-Geral do Município, comunicar os fatos ao Ministério Público, dando ciência a Controladoria Geral do Município para as medidas de sua competência.

b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e nesta Ata;

c) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;

e) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

12.2 - Ocorrendo rescisão plena da ata, a Detentora será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ARP.

12.3 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades e obrigações da DETENTORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

12.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.5 - Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da Detentora da Ata de Registro de Preço, relativas ao fornecimento dos bens e/ou a prestação dos serviços.

12.6 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

12.7 - Caso o Município de Rondolândia não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ARP, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a DETENTORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12.8 - A Detentora que descumprir as condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Rondolândia-MT pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Rondolândia;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

12.9 - Por atraso injustificado na entrega dos produtos, a Detentora sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

12.10 - O atraso superior a 10 (dez) dias, poderá ensejar a rescisão da ARP, ficando a Detentora sujeita à suspensão temporária a que se refere a alínea “c” do item 12.8 acima.

12.11 - As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

12.12 - As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa e conseqüentemente a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Rondolândia - MT.

12.13 - As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

12.14 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em cadastro a ser mantido no Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração.

12.15 - Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas no item 11.8, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12.16 - Do ato que aplicar a penalidade, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes com a aquisição dos produtos, objeto desta Licitação, serão consignadas no Orçamento de 2018, através dos Órgãos: Secretarias Municipais de Educação e Cultura e Obras e Serviços Públicos, sendo indicada a dotação orçamentária de acordo com a necessidade de utilização em momento oportuno, conforme o Decreto Municipal de nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços “em âmbito Municipal” e Decreto Municipal de nº 1.149/GAB/PMR de 13/01/2016, que alterou o Parágrafo 2º, do Art. 6º, do Capítulo V do Decreto Municipal de nº 1.067/GAB/PMR/2015, concomitantemente c/c o Decreto Federal de nº 7.892 de 23/01/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Fica a Detentora desta ARP obrigada a fornecer os bens e/ou produtos registrados, à Contratante e suas secretarias municipais participantes, na forma e condições previstas nesta ARP, no Edital de Pregão Presencial n° 044/2018 e seus anexos, bem como firmar contratos com as mesmas.

14.2 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar;

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial para Registro de Preço nº 044/2018, seus anexos e a proposta da Detentora;

III - É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

15.1 - Para eficácia do presente instrumento, o Município de Rondolândia-MT, providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02 e Decreto Municipal de nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços “em âmbito Municipal”, concomitantemente c/c o Decreto Federal de nº 7.892 de 23/01/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO

16.1 - As partes contratantes elegem o foro da comarca de Comodoro-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ARP, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da contratant

Rondolândia- MT, 09 de Julho de 2018.

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MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA-MT

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

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João Batista Sousa Santos - ME

CNPJ: 05.554.354/0001-00

João Batista Souza Santos - Representante Legal

CPF Nº: 246.771.321-00

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Adriano dos Reis Eireli

CNPJ: 26.766.947/0001-00

Adriana Ferreira da Silva Reis - Representante Legal

CPF Nº: 969.561.601-10

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Pavani & Quintão LTDA-ME

CNPJ: 24.417.369/0001-62

Marcos Aurélio Nunes Quintão - Representante Legal

CPF Nº: 968.880.407-04

Participantes desta ARP:

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Valdir Irani Freire

Secretário Municipal de Educação e Cultura

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Izaias Paulo Policarpo

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos