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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Sra. NILCE CHEROBIN”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 189 de 04 de novembro de 2004, que rege Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo- MT; e o Anexo VI da Lei Complementar nº 063/2018 de 20 de junho de 2018.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sra.NILCE CHEROBIN, portadora do RG. nº. 1028083838 SSP/RS e CPF nº. 636.734.010-68, cadastrada sob o RE n° 1122, efetiva no cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSINALIZADO Classe B, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a referida Servidora conta com 3.714 dias trabalhados, ou seja, 10 anos, 02 meses e 01 dia, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 004/2018

Art. 2º - O benefício de Aposentadoria por Idade será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Parágrafo Único: É assegurado a beneficiária o reajustamento dos proventos da aposentadoria, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 02 de julho de 2.018, revogadas as disposições em contrário.

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Registre, publique e cumpra-se.

NOVO MUNDO/MT, 04 de julho de 2018.

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LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva – Previ-Mundo

HOMOLOGO:

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ANTÔNIO MAFINI