PORTARIA N.º 007/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Célia Maria dos Santos.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 006/2014 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 837 de 07/05/2018, que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Célia Maria dos Santos, brasileira, portadora do RG n.º 1.850.359 – SSP/GO e inscrita no CPF sob o n.º 006.390.351-24, servidora Efetiva, no cargo de Agente de Serviços Urbanos, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “04”, contando com 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 45, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2018.02.00008P, a partir de 01/07/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 09 de julho de 2018.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA

Prefeita Municipal