PORTARIA N.º 008/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Sra. Sebastiana da Silva Lira Avelino, na qualidade de cônjuge do “de cujus”, em decorrência do falecimento do segurado Sr.Antonio de Paula Avelino".

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o artigo 7º, inciso I, artigo o art. 28, inciso I, e art. 29, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, alterada pela Lei Municipal nº 532 de 04/07/2006;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Antonio de Paula Avelino, brasileiro, portador do RG nº 1982054-2 – SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 670.154.257-34, servidor aposentado, no cargo de Agente de Serviços Urbanos, Classe “A”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, na proporção de 100 % (cem por cento) e vitalício em favor da Sra. Sebastiana da Silva Lira Avelino, brasileira, cônjuge do de cujus, portadora do RG n.º 2160520-3 SSP/MT e do CPF n.º 036.321.031-86, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO nº 2018.07.00009P, a partir de 25/04/2018, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 25 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 09 de julho de 2018.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeita Municipal