Lei nº 958/2018.
11 de Julho de 2018
SÚMULA: “Acrescenta o artigo 1º-A e 1º-B à Lei 955/2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ficam acrescentados os artigos 1º-A e 1º-B à Lei 955/2018 de 19 de junho de 2018, que terão a seguinte redação:
“Art. 1º-A – O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino infantil e fundamental e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observado o disposto nesta Lei.
Art. 1º-B – O Secretário Municipal de Educação é o gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 10 de julho de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal