TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE/MT E DO OUTRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/MT PARA OS FINS QUE SE DESTINAM.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE/MT, neste ato representado por intermédio do Prefeito Municipal Senhor EDVALDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no RG: 04853466 SSP/MT e no CPF: 429.364.111-49, residente e domiciliado(a) à Rua Sidrolândia, S/N, Centro, Lambari D´Oeste-MT, e de outro o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/MT, inscrito no CNPJ Nº 15.023.997/0001-72, com sede na rua Avenida Cerejeiras, nº. 90 - Centro, neste ato representado por intermédio do Prefeito Municipal, o Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO.

Resolvem firmar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto o Apoio ao transporte escolar de alunos do ensino superior de ambos os municípios que estudam em instituição de ensino localizada em Araputanga/MT e São José dos Quatro Marcos/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/MT se compromete ao:

2.1.1 Fornecimento e manutenção do ônibus bem como a contratação de motorista.

2.2. O MUNICIPIO DE LAMBARI D’OESTE/MT se compromete a:

2.2.1. Promover o abastecimento do ônibus.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO E DA RENÚNCIA

3.1. O Presente instrumento poderá ser rescindido, conforme disposição legal vigente, assegurando aos partícipes o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando–se os princípios da ética e da moral, bem como, nos seguintes casos:

3.2. A qualquer tempo, por concordância das partes, sem prejuízos das atividades em andamento, necessitando, porém, de notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

3.3. Em virtude da inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas;

3.4. Pela superveniência de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível este instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá ao MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/MT, providenciar a publicação do extrato desde Termo de Convênio no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso-AMM, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente termo entra em vigor na data de sua assinatura até 20/06/2019, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, respeitando-se o objeto.

CLÁUSULA SEXTA– DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da comarca de Rio Banco, por mais privilegiado que outro possa ser, para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Termo de Convênio, desde que não solucionadas amigavelmente.

6.2. Estando as partes signatárias de comum acordo com as cláusulas acima expressas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico, na presença de 02 (duas)testemunhas, que também o subscrevem, enfim de que produza, entre si e seus sucessores os devidos efeitos legais.

Lambari D’Oeste/MT, 20 de junho de 2018

EDVALDO ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste

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ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rio Branco

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF: