LEI Nº 852/2018
11 de Julho de 2018
DATA: 10 DE JULHO DE 2018.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 41, DA LEI N° 826/2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I e II, do Art. 41, da Lei n° 826/2017 – Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 41. (...)
I – Em caso de imóvel urbano edificado para fim residencial ou comercial será de 0,30 (trinta centésimos por centos);
II – Em caso de imóveis não edificados, a alíquota será de 0,70 (setenta centésimos por cento);
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 10 DE JULHO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 10/07/2018 a 10/08/2018.