LEI MUNICIPAL Nº 2.329/2018

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos locais que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, bem como, nas repartições públicas municipais, estaduais e federais do município de Barra do Bugres.

Parágrafo Único - A preferência e a prioridade de que trata o “caput” deste artigo implica em que os beneficiários não se sujeitem as filas comuns, além da adoção de medidas que promovam agilidade ao atendimento e a prestação de serviços, incluindo-se os serviços bancários mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária.

Art. 2º - Todos os estabelecimentos discriminados no Artigo 1º deverão obrigatoriamente afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido pela presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam todas as empresas, postos de coleta e outros locais que procedam coleta de sangue obrigadas a fornecer aos doadores uma carteira com a denominação “Doador de Sangue”.

§1º - A carteira de Doador de Sangue deverá conter a fotografia do doador e espaço destinado ao registro das doações.

§2º - A carteira de Doador de Sangue terá validade de 180(cento e oitenta) dias contados da última doação.

Art. 4º - Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente lei o doador apresentará a carteira de “Doador de Sangue” que deverá estar dentro do prazo de validade.

Art. 5º - O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará os infratores a multa de 20 UPF’s (Unidade Padrão Fiscal), devidos em dobro no caso de reincidência.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, casa de diversão, espetáculos, cinemas, praças esportivas e similares, esporte e lazer do município de Barra do Bugres.

§ 1º - Para efeitos desta lei, considerar-se-á como casa de diversão ou estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, circense, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas, pontos turísticos, estágios, atividades sociais, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.

§ 2º - A meia entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

Art. 7º - Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no banco de sangue do município, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Municipal da Saúde.

Art. 8º - Ficam ainda, autorizados a receber isenção do pagamento de taxas de inscrição em testes seletivos e concursos públicos promovidos pelo município.

Parágrafo único - O beneficiário de que trata o caput deste artigo, para fazer jus ao benefício, apresentará documento comprobatório padronizado de sua condição de doador regular expedido pelo Banco de Sangue, público ou privado, autorizado pelo Poder Público, em que faz a doação.

Art. 9º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres obrigada a realizar campanha de estímulo à doação de sangue, no mês de novembro de cada ano.

Art. 10 - As despesas do Executivo Municipal decorrentes da aplicação da presente lei serão cobertas através de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Vereador: João Luiz Ferreira

Ademir Antônio dos Santos