DECRETO Nº 34/2018 Araguaiana/MT, 03 de Julho de 2018.

“Designa servidor para exercer a supervisão e controle de compras no âmbito das Secretarias Municipais, determina competências e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ MARQUES DA SILVA, para Supervisionar e controlar as compras, no âmbito de todas as Secretarias Municipais da Prefeitura de Araguaiana.

Art. 2º O Servidor designado no artigo anterior ficará responsável, na forma da Lei a supervisionar junto às Secretárias, com as devidas normatizações.

Art. 3º Todo o procedimento para a aquisição de materiais, equipamentos, ou outros bens móveis regular-se-á por este Decreto.

Art. 4º Compete exclusivamente ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal a responsabilidade pela execução do procedimento instaurado neste Decreto, considerando supervisão e controle por parte do servidor acima designado.

Art. 5º O procedimento para aquisição dos bens descritos no art. 1º, caput, reger-se-á nos seguintes termos:

1) COMPRAS

I – Constatada a necessidade de aquisição móveis, insumos e demais materiais, as Secretarias, Departamentos e Setores deverão formalizar Requisição Interna, nos moldes existentes, remetendo-a, após autorização do supervisor hierárquico designado neste Decreto, ao Setor de Compras;

II – De posse da requisição interna e antes de efetuar a aquisição, o Setor de Compras deverá verificar a existência de dotação orçamentária, a previsibilidade financeira para a respectiva aquisição e ainda se o objeto é passível de exigência de processo licitatório;

III – Existindo dotação orçamentária e disponibilidade financeira e não sendo a compra passível de processo licitatório, o Setor de Compras emitirá ordem de compra direta, em três vias, conforme modelo existente, sendo a primeira via encaminhada ao fornecedor, a segunda via destinada ao arquivo e a terceira via ao supervisor de compras;

IV – Havendo a necessidade de elaboração do competente processo licitatório esse deverá ser procedido de conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação pertinente. As compras feitas com base em processo licitatório, após homologados, observarão também o disposto no inciso anterior

V – Inexistindo dotação orçamentária, o Setor de Compras comunicará, ao supervisor de compras e à Secretaria, Departamento ou Setor requisitante, no prazo improrrogável de vinte e quatro horas, a impossibilidade da realização da aquisição, arquivando-se a requisição interna; Existindo justificativa da relevância e real necessidade da aquisição, poderá ser procedida pelo setor contábil a respectiva suplementação da dotação orçamentária ou abertura de crédito especial, conforme o caso, a qual deverá ser feita com a observação da legislação específica em vigor.

VI – Na ausência de disponibilidade financeira, o Setor de Compras comunicará ao supervisor de compras e à Secretaria, Departamento ou Setor requisitante, no prazo improrrogável de vinte e quatro horas, que a aquisição ficará vinculada à previsão de recursos programada pela Secretaria Municipal de Finanças;

Parágrafo Único – As compras de materiais para as quais não há exigibilidade de licitação, deverão ser precedidas da elaboração de orçamento ou pesquisa de preço de no mínimo 03 (três) fornecedores, podendo-se utilizar para maior agilidade a comunicação via fax ou internet.

VII -Toda nota fiscal apresentada à Prefeitura Municipal deverá estar acompanhada da respectiva ordem de compra emitida pelo Setor de Compras.

VIII - O Secretario ou Diretor de Departamento deverá atestar o recebimento da mercadoria ou prestação do serviço caracterizando a liquidação da despesa.

IX - O descumprimento do previsto no caput será considerado como aquisição irregular, acarretando na não aceitação da despesa pela Prefeitura Municipal.

XI - A Secretaria, Departamento ou Setor que solicitou a aquisição irregular responsabilizar-se-á solidária e ilimitadamente perante o fornecedor.

Art. 6º- A inobservância das normas estabelecidas nesta Decreto pelo Ordenador da despesa acarretará na sua responsabilização nos termos da Lei.

Parágrafo Único - Verificada a inobservância desta Instrução o Sistema de Controle Interno adotará as providências de ordem legal.

2) COMPRA DIRETA

Art. 7º Disciplinar sobre os procedimentos gerais para aquisição de materiais, equipamentos ou outros bens móveis para a Prefeitura Municipal através do procedimento chamado “compras diretas”.

Art. 8º A normatização ocorre a fim de padronizar as solicitações de compras, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de forma a orientar os órgãos para o fiel cumprimento das regras gerais para a solicitação da realização de procedimentos gerais para compras.

Art. 9º Para aquisição de produtos, através de dispensa por limite de valor, o setor deverá respeitar os seguintes procedimentos:

I - Preencher o formulário de Especificação e Solicitação de Compras, cujos produtos e serviços estão relacionados no Cadastro Geral de Produtos.

II - Quando o produto a ser solicitado, não constar ou não for igual ao relacionado no Cadastro Geral de Produtos, favor solicitar a Unidade de Compras da Prefeitura Municipal a alteração e/ou inclusão, conforme a necessidade da Secretaria solicitante;

III - O produto a ser cadastrado deverá conter: especificação completa (exemplo: mesa em madeira, medindo 3 metros de comprimento por 1 metro de largura com 4 cadeiras com encosto etc., cartuchos para impressora, tipo código do produto do fabricante, citar produto original ou remanufaturado/reciclado);

IV - Separar os produtos em solicitações de compras diferentes para cada grupo de materiais de consumo: (limpeza, gêneros alimentícios, peças para veículos, material de construção, material de pintura etc.) ou material permanente (móveis equipamentos diversos); ou seja, separar os materiais para cada um dos grupos acima citado;

V - A Unidade de Compras deverá exigir do futuro fornecedor, antes de emitir a requisição de compras a Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, de modo a verificar se o mesmo não está em débito com o município, junto ao setor de arrecadação da Secretaria da Fazenda. (caso ela tenha algum débito, não poderá ser contratada), além da Certidão Negativa junto ao Instituto Nacional de Serviço Social – INSS e Certidão Negativa junto à Caixa Econômica Federal, referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Art.10º O valor do produto ou serviço deverá vir acompanhado de, no mínimo, 03 (três) orçamentos para cada item, devidamente comprovados através de documento escrito, com a identificação da empresa (Razão social, Endereço, Telefone, CNPJ), anexado a solicitação de compra ou serviços:

1º - Quando as Unidades solicitantes fizerem contato com o fornecedor para cotação de preços, verificar com o mesmo se tem nota fiscal de serviço ou venda;

2º - Caso não tenha condições de efetuar os orçamentos, enviar solicitação com a especificação completa a Unidade de Compras da Secretaria de Administração para fazê-lo.

Art. 11º - O orçamento é uma peça fundamental de todo processo, por isso deverá ser bem elaborado, uma vez que, poderá prejudicar todo o andamento da aquisição pretendida, atingindo a seriedade e legalidade da mesma:

1 - A solicitação do orçamento deverá conter informações como: item, quantidade, unidades, especificação completa e detalhada do produto, preço unitário e preço total;

2 - Dados como: local e forma de entrega e garantias são fundamentais para a elaboração do orçamento.

Art. 12º - Toda e qualquer aquisição, obrigatoriamente, deverá vir acompanhada de justificativa bem fundamentada, discriminando a razão, a necessidade e a finalidade da compra ou contração.

Art. 13º - A Ordem de Compras somente será realizada após aprovação do processo de aquisição de material ou contratação de serviços pela Unidade de Compras.

1 - Após a emissão da Ordem de Compras, a Unidade interessada deverá proceder a solicitação do fornecimento do material, junto ao fornecedor identificado na ordem, orientando o mesmo a emitir a nota fiscal, sem rasuras, em nome da Prefeitura.

2 - A nota fiscal da compra ou serviço não poderá ser emitida antes da Ordem de Compras.

3 - O responsável atestará o recebimento do material através do carimbo e assinatura, no verso da nota fiscal, do Secretário que solicitou a compra caracterizando a liquidação da despesa e, remeterá a mesma a Unidade de Empenho e Execução Orçamentária, para efetuar o pagamento.

Art. 14º - No caso de compras adquiridas com verbas provenientes de convênios, as mesmas deverão ser encaminhadas com antecedência para empenhar, de forma a respeitar os prazos legais.

Art. 15º - O prazo mínimo previsto para tramite interno do processo de compra direta é de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único – Objetivando o cumprimento do prazo estipulado neste artigo, as Unidades da Administração Pública deverão encaminhar os processos com antecedência e toda a documentação solicitada para que não haja prejuízos ou perda do lapso temporal.

Art. 16º - As compras diretas são permitidas e utilizadas para obras e serviços de engenharia, e outros serviços e compras, desde que não ultrapassem no exercício o somatório de toda a Prefeitura, conforme previsto na legislação vigente e pertinente.

Art.17º - Fica designado servidor neste ato com efeito até dia 31/12/2018.

Art.18º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.19º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana – MT, 03 de Julho de 2018.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal