LEI MUNICIPAL Nº 894/2018 DE 10 DE JULHO DE 2018

“Dispõe sobre a nominação das vias do sistema viário rural do município de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no município de Pontal do Araguaia-MT, o Sistema Viário Rural do município, o qual conterá a relação das estradas rurais, denominação, nomenclatura, tipo e descrição.

Art. 2º. O Sistema Viário Rural do Município de Pontal do Araguaia-MT será o constante do Anexo I da presente Lei, bem como do mapa do município, também anexo desta Lei.

Art. 3º. O órgão municipal responsável pelo Sistema Viário Rural do município será a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que deverá manter:

I. O cadastro de toda malha viária rural que corta o município atualizado e georreferenciado.

II. Disponibilizar os mapas das estradas rurais municipais atualizados para os diversos órgãos municipais quando assim necessitarem.

Art. 4º. Todas as estradas municipais rurais e trechos das MT’s receberão denominação inicial conforme planilha anexa, podendo, por projeto futuro, ser renomeada, desde que, se mantenha o Código de Registro Originário (PDA nº, P nº, P.A nº e MT nº).

O Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação a presente Lei, deverá regulamentá-la no que for necessário.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Iraci Nogueira dos Santos, em 10 de Julho de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal