O Prefeito do Município de Dom Aquino-MT, VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão judicial supra referido, com vistas a melhor atender ao interesse da Administração Pública, RESOLVE: ANULAR o processo administrativo nº 003/2018, Tomada de Preços 001/2018, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em obras em regime de empreitada global, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, para Reforma e ampliação do Centro de Convivência de Idosos - CCI, sito na rua Tiradentes S/N Qd 09 Lotes 21 e 23, Centro, município de Dom Aquino - MT, conforme quantitativos, características e condições estabelecidas no edital, plantas da obra, memorial descritivo, orçamento e cronograma os quais fazem parte deste edital, na condição de anexos. Para atender a Secretaria de Assistência Social e Habitação.

Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

É fundamental observar também, que o processo licitatório foi concluído integralmente, homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.

A JUSTIFICAR a anulação se faz por notificação recomendatória, para anular o procedimento licitatório de TOMADA DE PREÇOS 001/2018, em razão da decisão judicial exarada no Processo nº 1167-40.2018.811.0034-código 55365 que determina em sede de medida liminar a suspensão imediata os efeitos do contrato nº 011/2018, decorrente da tomada de preços 01/2018, firmado com a Empresa Maria de Brito Oliveira da Mata.

Visto que, Adalberto Ferreira de Souza Junior- Promotor de Justiça recomenda ao atual Prefeito que anule o procedimento licitatório: “eis que eivados de vícios insanáveis, notadamente requisitos que inviabilizaram o magno principio da igualdade de participação de quaisquer concorrentes que provassem aptidão técnica”, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, Publique-se. Dom Aquino, aos 10 de julho de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal