O Prefeito do Município de Dom Aquino-MT, VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão judicial supra referido, com vistas a melhor atender ao interesse da Administração Pública, RESOLVE: ANULAR o processo administrativo nº 004/2018, Tomada de Preços 002/2018, que tem por objeto a Contratação de empresa especializadas em obras em regime de empreitada Global incluídas mão de obra e materiais, para Reforma e Revitalização da praça Emanuel Pinheiro, no município de Dom Aquino - MT, em conformidade com os projetos, memoriais, planilhas, especificações técnicas, cronogramas e demais condições expressas no edital e seus anexos.

Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

É fundamental observar também, que o processo licitatório foi concluído integralmente, homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.

A JUSTIFICAR a anulação se faz por notificação recomendatória, para anular o procedimento licitatório de TOMADA DE PREÇOS 002/2018, em razão da decisão judicial exarada no Processo nº 1167-40.2018.811.0034-código 55365 que determina em sede de medida liminar a suspensão imediata os efeitos do contrato nº 012/2018, decorrente da tomada de preços 01/2018, firmado com a Empresa MIKASA ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI-EPP.

Visto que, Adalberto Ferreira de Souza Junior- Promotor de Justiça recomenda ao atual Prefeito que anule o procedimento licitatório: “eis que eivados de vícios insanáveis, notadamente requisitos que inviabilizaram o magno principio da igualdade de participação de quaisquer concorrentes que provassem aptidão técnica”. Dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação. Publique-se. Dom Aquino, aos 10 de julho de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal