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Pref. Alto Paraguai

Lei Nº 521/2018

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE GRADAGENS AGRÍCOLAS EM SITIOS, E CHÁCARAS DE PEQUENOS PRODUTORES NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente autorizado a realizar serviços de natureza agrícola no município dentro do programa de melhoria da agricultura familiar.

§ 1° - As ações que trata o caput deste artigo englobam ações da Secretaria de Agricultura Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente com objetivos de aumentar a bacia leiteira e fomentar a agricultura familiar com políticas públicas para o aumento da geração de emprego e renda.

§ 2° - Os serviços que mencionam o Artigo 1° deverão ser requeridos junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e o posterior recolhimento das taxas que serão emitidas pelo Departamento Municipal de Tributação, Cadastro e Fiscalização com valor estipulado em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) à hora máquina trabalhada.

§ 3º - O prazo para realização dos serviços após o pagamento das taxas será de até 72 (setenta e duas) horas após a comprovação do pagamento.

Art. 2º - Os relatórios de horas máquinas trabalhadas serão elaborados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de forma individualizada por sítios ou chácaras, devidamente assinadas pelo servidor publico no exercício de sua função de Operador de Máquinas e do proprietário e/ou representante.

§ 1º - Que 02 (dois) tratores sejam encaminhados às Associações, ficando 01 (um) trator na sede do município, destinado a atender a agricultura familiar e os pequenos produtores local.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT, 10 de julho de 2018.

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal