LEI Nº 522/2018 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
11 de Julho de 2018
LEI Nº 522/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Srª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Credito Adicional Especial destinados a atender as dotações da Nova Secretaria de SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS do Município de Alto Paraguai, criada através da lei Municipal N.º 515/2018 de 27 de Abril de 2018, no valor de R$ 332.281,32 (Trezentos e Trinta e Dois Mil, Duzentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos).
Órgão = 11- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade = 002 – Departamento de Serviços Urbanos
Função = 15 - Urbanismo
Subfunção = 451- Infra Estrutura Urbana
Programa = 003- Gestão Eficaz
Projeto Atividade = 2254 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos
Elemento de Despesas = 31.90.11.0000 -Pessoal Civil...............................R$ 63.000,00
31.90.13. 0000 –Obrigações Patronais................ R$ 13.860,00
33.90.14.0000 – Diárias Civil.............................. R$ 2.000,0033.90.30.0000 – Material de Consumo................. R$ 22.081,32
33.90.36.0000 - Serv. de Terc. Pessoa Física........R$ 5.000,00
33.90.39.0000 - Out. Serv.Terc. P.Jurídic..........R$ 19.340,00
44.90.52.0000 - Equip.e Mat. Permanentes........R$ 20.000,00
Total.....................................................................R$ 145.281,32
Projeto Atividade = 2255 - Manutenção das Atividades de LimpezaPública
Elemento de Despesas = 33.90.30.0000 – Material de Consumo..................R$ 25.000,00
33.90.36.0000 - Serv. Terc. Pessoa Física............R$ 18.000,00
33.90.39.0000 - Out. Serv.Terc. P. Jurídica........R$ 15.000,00
Elemento de Despesas - 44.90.51.0000 - Obras e Instalações....................,R$ 10.000,00
Total.....................................................................R$ 68.000,00
Projeto Atividade = 2256 - Manutenção com Cemitério Municipal
Elemento de Despesas = 33.90.30.0000 – Material de Consumo.................R$ 12.000,00
33.90.36.0000 - Serv. de Terc. P. Física............R$ 8.000,00
33.90.39.0000 - Out. Serv. Ter. P. Jurídica.......R$ 15.000,00
44.90.51.0000 - Obras e Instalações..................R$ 20.000,00
Total.....................................................................R$ 55.000,00
Função = 25 – Energia
Subfunção = 752- Energia Elétrica
Programa = 0015 – Ampliação e Requalificação da Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade = 1089 – Ampliação da Rede de Iluminação
Elemento de Despesas = 33.90.30.0000 – Material de Consumo................R$ 5.000,00
33.90.36.0000 - Serv. de Ter. Pessoa Física.......R$ 3.000,00
33.90.39.0000 - Out. Ser.Terc. P. Jurídica.......R$ 5.000,00
44.90.30.0000 – Material de Consumo..............R$ 8.000,00
44.90.51.0000 - Obras e Instalações.................R$10.000,00
Total...................................................................R$ 31.000,00
Projeto Atividade = 2257 – Manutenção e Encargos com a Iluminação Pública
Elemento de Despesas = 33.90.30.0000 – Material de Consumo..............R$ 20.000,00
33.90.36.0000 - Ser. de Ter. Pessoa Física.......R$ 6.000,00
33.90.39.0000 - Out. Serv. Ter. P.Jurídica.....R$ 8.000,00
Total.................................................................R$ 33.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito AdicionalEspecial que menciona a presente Lei, serão utilizados anulaçãodas dotaçõesdo Departamento de Viação Obras e Serviços Público constante da Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2018, no valor de R$ 332.281,32 (Trezentos e Trinta e Dois Mil,Duzentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos), conforme dispõe o Arts. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e inciso III, § 3.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai – MT, 10 de julho de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal