LEI N° 523/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11 de Julho de 2018
LEI N° 523/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, prefeita municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento financeiro de 2018, adicionando recursos ao orçamento do município, nas seguintes dotações:
05 – Secretaria Munic. Infraestrutura e Saneamento
05.002 – Departamento de Viação, Obras e Serv. Públicos
05.002.27.813.0014.1070 – Conclusão de Obra da Praça dos Garimpeiros:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 18.865,52
Fonte: 0.3.24 – Recursos de Convênios – Exerc. Anterior
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 16.874,07
Fonte: 0.1.00 – Recursos Próprios
Total a ser adicionado: R$ 35.739,59
Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, na Fonte de Recurso 0.3.24, no valor de R$ 18.865,52, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso I – superávit financeiro de exercício anterior, inerente a saldo de convênio.
Art. 3º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, na Fonte de Recurso 0.1.00, no valor de R$ 16.874,07, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso III – anulação total ou parcial de dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:
05 – Secretaria Munic. Infraestrutura e Saneamento
05.002 – Departamento de Viação, Obras e Serv. Públicos
05.002.26.782.0017.2019 – Manutenção e Conserv. Estradas Vicinais
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 16.874,07
Fonte: 0.1.00 – Recursos de Próprios
Total a ser reduzido: R$ 16.874,07
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2018, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal