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Pref. Alto Paraguai

LEI N° 523/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, prefeita municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento financeiro de 2018, adicionando recursos ao orçamento do município, nas seguintes dotações:

05 – Secretaria Munic. Infraestrutura e Saneamento

05.002 – Departamento de Viação, Obras e Serv. Públicos

05.002.27.813.0014.1070 – Conclusão de Obra da Praça dos Garimpeiros:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 18.865,52

Fonte: 0.3.24 – Recursos de Convênios – Exerc. Anterior

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 16.874,07

Fonte: 0.1.00 – Recursos Próprios

Total a ser adicionado: R$ 35.739,59

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, na Fonte de Recurso 0.3.24, no valor de R$ 18.865,52, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso I – superávit financeiro de exercício anterior, inerente a saldo de convênio.

Art. 3º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, na Fonte de Recurso 0.1.00, no valor de R$ 16.874,07, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso III – anulação total ou parcial de dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:

05 – Secretaria Munic. Infraestrutura e Saneamento

05.002 – Departamento de Viação, Obras e Serv. Públicos

05.002.26.782.0017.2019 – Manutenção e Conserv. Estradas Vicinais

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 16.874,07

Fonte: 0.1.00 – Recursos de Próprios

Total a ser reduzido: R$ 16.874,07

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2018, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal