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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 524/2018

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT E A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Convênio com a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.683.026/0001-87, com sede na Rua Domingo de Deus da Silva, nº 328, Centro – Nortelândia – MT, neste ato representada pela sua presidente a Senhora ANA DOS ANJOS MARTINS PERON, portadora do RG nº 0063001- SSP/MT, CPF: 535.244.971-87, na forma da Portaria MS/GM nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013, que Estabelece as Diretrizes para Contratualização de Hospitais no Âmbito do Sistema Único de Saude (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).

Art. 2º – O valor do convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros anual será de R$ 240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais), podendo ser reajustado anualmente este valor no termo de convênio firmado entre o município e a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA.

§ 1º – A transferência dos recursos referidos no presente artigo será efetuada de forma mensal, dividido em 12 parcelas no valor de R$ 20.000,00 (vinte milreais), pago até o dia 10 (dez) de cada mês;

§ 2º – Os recursos financeiros de que dispõe o artigo serão destinados ao custeio dos gastos para atendimento dos usuários do SUS de acordo com o que estabelece o termo de convenio;

§ 3º O Convênio especificado desta Lei, terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período através de aditivo ao termo de convenio, cuja a minuta segue em anexo.

Art. 3º – Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, ocorrerão por conta de dotação própria prevista nos orçamentos anuais.

Art. 4º – A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, conforme previsto no próprio Termo de Convênio a ser celebrado, sendo que a liberação da segunda parcela fica condicionada à prestação de contas e respectiva aprovação da primeira parcela e assim sucessivamente.

Art. 5º – Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar o respectivo Termo de Convênio com a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA, onde serão estabelecidos os direitos, deveres, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, 10 de julho de 2018

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal