LEI Nº 1070/2018 Torixoréu , 09 de Julho 2018

“Dispõe sobre a alteração da Lei orgânica municipal, e dá outras providências”

A Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhora INÊS MORAES MESQUITA COELHO, faz saber que a Camâra Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica neste ato, obedecendo a regra do art. 27, definido a inclusão do artigo abaixo transcritos, da LEI ORGANICA MUNICIPAL, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 79-A. É garantido ao servidor, que a cada quinquênio de efetivo exercício prestado a municipalidade, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo, no momento da licença, sendo que a presente disposição fica atribuída eficácia imediata e plena.

Parágrafo Primeiro – O funcionário ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante este período, o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

Parágrafo Segundo – Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente. Será independente o cômputo do quinquênio em relação a cada um dos cargos.

Parágrafo Terceiro – Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:

I – licença para tratamento da própria saúde, até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II – licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

III – falta injustificada, não superior a 30 (trinta) dias no quinquênio.

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo.

IV – licença para atividade política;

V – falta injustificada, superior a 30 (trinta) dias no quinquênio;

VI – pena de suspensão.

VII - III – licença para tratar de interesses particulares.

Parágrafo Quarto – Para apuração do quinquênio computar-se-á, também, o tempo de serviço público prestado anteriormente, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Quinto – Para efeito de aposentadoria ou períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor serão reguladas por legislação própria ou pela legislação do fundo de previdência.

Parágrafo Sexto – Com a entrada em vigor desta lei, todos funcionários que já cumularem mais de cinco anos de serviço terão direito independente do tempo de serviço que detiverem, sendo que a nova contagem passa a valer a partir da validade desta alteração legislativa, tendo em vista que todos os direitos adquiridos anterior a esta data, não sofreram nenhuma perda, onde será o marco para novos períodos aquisitivos.

Parágrafo Sétimo – situações não previstas na presente disposição, serão resolvidas por decreto do executivo, referendado pelo legislativo, que não poderão suprimir nenhuma das garantias insculpidas neste artigo.

Art. 2º - A mesma redação do dispositivo acima ficará acrescentada como artigo 87-A da Lei 654/2001, sem prejuízo da eficácia plena da própria lei orgânica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete da prefeita Municipal de Torixoréu - MT, 09 de Julho de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

PREFEITA MUNICIPAL