Carregando...
Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial com Recurso de Emenda Parlamentar para aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde e Equipamentos e Material Permanente”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 439.950,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e novecentos e cinquenta reais), inserindo no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64; o projeto: Adquirir Equipamentos e Material Permanente – Emendas Parlamentar, com fonte de recurso de transferências obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (§ 13 art. 166 CF); incluindo a natureza de despesa 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente, descrito abaixo:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

13000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103017010.1198 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EMENDAS PARLAMENTAR

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 439.950,00

Fr: 0123070000 – Transfs. Obrig. da União – Emendas Individuais

TOTAL GERAL R$. 439.950,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte de convênio federal, proveniente do Repasse do GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DA SAÚDE; o valor de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, fora pago no dia 25/06/2018 através da Ordem Bancaria 20180B830295 referente a Emenda 28250008/2018, portaria nº 1090, proposta nº 12096.224000/1180-06 do deputado federal Ságuas Moraes; e, o valor de R$. 189.950,00 (cento e oitenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais), para aquisição de equipamentos e material permanente, fora pago no dia 25/06/2018 através da Ordem Bancaria 2018OB830295 referente a Emenda 29360003/2018, portaria nº 1434, proposta nº 12096.224000/1180-07 do deputado federal Nilson Leitão. inserindo na LOA – Lei Orçamentária

Anual nº 924/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do projeto citado no artigo 1º.

Art. 3º - Fica incluído o projeto:1198 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente – Emendas Parlamentar, no PPA 2018-2021, Lei nº. 923/2017 e LDO 2018, Lei nº. 887/2017, e na LOA 924/2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 10 de julho de 2018.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal.