I- EMENTA: Dispõe sobre o feriado municipal, e dá outras providências.

II- SÍNTESE DOS FATOS:

Que encaminhado o Projeto de Lei Ordinária nº. 003 de 04 de junho de 2018, por meio do Autografo nº. 026 de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre o feriado municipal, e dá outras providências.

Vejamos na íntegra o Autografo nº. 026 de 26 de junho de 2018 do referido projeto de autoria do Poder Legislativo:

Dispõe sobre feriado municipal, e dá outras providências.

ROBERTO SERENINI, presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, feriado municipal de Santo Hesíquio, a ser comemorado anualmente no dia 03 de outubro.

Art. 2º - O dia do Santo Hesíquio será considerado feriado Municipal, sem prejuízo para os serviços considerados essenciais, e deverá constar do calendário oficial do município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Curvelândia/ MT, 26 de junho de 2018.

ROBERTO SERENINI

Presidente da Câmara Municipal

É o breve relato.

III- DAS RAZÕES E DAS JUSTIFICATIVAS DO VETO.

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores ao presente Projeto de Lei Ordinária, a mesma não reúne condições de ser aprovada na Lei, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razões que passamos a expor.

No Brasil, somente Lei Federal pode criar feriados. Isso quer dizer que Estados e Município NÃO PODEM criar feriados.

Por isso, a Lei 9.093/1995 que regula os feriados criou um feriado estadual e quatro feriados municipais, deixando aos governadores e prefeitos a tarefa de declarar quais são as datas que serão consideradas em suas respectivas áreas, ficando clara a diferença entre criar feriados e declarar as datas que são feriados dentro das limitações estabelecidas.

Assim, quando um governador ou prefeito assina Lei sobre feriados é necessário verificar se está dentro das atribuições conferidas pela Lei Federal. Em caso negativo, a Lei que assinou é inconstitucional, por invasão de esfera de competência federal.

Ocorre que artigo 1º., do referido Projeto de Lei, no qual estabelece o feriado municipal de Santo Hesíquio, ser comemorado anualmente no dia 03 de outubro, o mesmo artigo instituiu/criou o referido feriado, mas não declarou o feriado religioso de acordo com a tradição local.

Portanto, a União criou o Feriado Estadual, chamado de “data magna” e delegou aos Estados e Municípios a função de declarar qual é a data mais apropriada a cada um deles.

A Lei Federal nº. 9.093 de 12 de setembro de 1995, no artigo 2º, assim dispõe:

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Nessa Lei a União mantem para si a prerrogativa de legislar sobre os feriados e delega a Estados e Municípios esse poder dentro de limites nela fixados.

Nesse sentido, não é de conhecimento desse Poder Executivo Municipal que o Santo Hesíquio é comemorado tradicionalmente nessa municipalidade ou até mesmo nas comunidades locais.

A Lei Federal em comento dispõe que é de competência da autoridade civil (legislativa e executiva) declarar um feriado religioso no município, desde que o feriado não fira as leis federais e a espiritualidade do povo local, principalmente dos católicos que veneram outros santos como o padroeiro ou outro mais popular. Sendo necessários ter presente a cultura local e a devoção popular para se determinar um dia de feriado, caso contrário não trará nenhum benefício para o município e nem mesmo para a comunidade católica local.

É de praxe que o feriado seja declarado no dia do padroeiro da cidade, fora isso, não se justifica uma instituição da parte do poder civil.

Nesse sentido, com base no parecer do Padre Evandro Stefanello – Vigário Judicial do Tribunal Eclesiático Interdiocesano de Cuiabá, em anexo, manifestou o seguinte:

“(...) A comunidade católica de Curvelândia, é do parecer que o feriado seja o dia do Padroeiro São João Batista, que tem a comemoração do seu nascimento aos 24 de junho.

Por se tratar de um feriado municipal, que atingirá todos os munícipes, é mister que o assunto seja tratado com toda a sociedade (audiência pública), tendo em vista que vivemos em um estado democrático de direito e que se rege pela laicidade do estado, o que não significa que os munícipes sejam indiferentes à religião. É de se verificar que a maioria dos munícipes de Curvelândia se declaram católicos e não é racional, menosprezar a opinião da maioria.

Antes de se decretar um feriado religioso (pela autoridade civil) , é necessário verificar se o Santo é de conhecimento da população local e se existe uma grande devoção popular ao mesmo.

Se o Santo já é conhecido, as pessoas, por si mesmas, já o veneram e o festejam no seu dia, caso contrário, se não se tratar de uma devoção conhecida e torna, o feriado, desnecessário e sem sentido. (grifei)

Atenciosamente,

Padre Evandro Stefanello

Vigário Judicial

Tribunal Eclesiático Interdiocesano de Cuiabá.”

Portanto, o artigo primeiro do Projeto de Lei Ordinária, deve ser vetado.

No que diz a respeito do art. 2º, do mesmo Projeto de Lei Ordinária, no qual estabelece: “O Dia do Santo Hesíquio será considerado feriado Municipal, sem prejuízo para os serviços considerados essenciais, e deverá contar do calendário oficial do município”.

O artigo em análise também merece ser vetado, pois ao mencionar sem prejuízo para os serviços considerados essenciais, significa dizer que algumas secretarias Municipais (a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Obras), deverão funcionar mesmo no feriado. Portanto, sendo devido a esses servidores que venham a trabalhar o recebimento de remuneração em dobro.

E os feriadossão considerados como parte da legislação trabalhista, pois criam obrigações para os empregadores. Conforme o artigo 22, inciso I da Constituição, somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho.

Assim, esse Projeto de Lei gera despesas ao Poder Executivo Municipal, no qual é de competência privativa do Prefeito Municipal.

Determina a Lei Orgânica Municipal:

Art. 48 - são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I - Disponham sobre:

d) matéria orçamentária e tributária

E ainda, a Lei Orgânica Municipal no artigo 51, inciso I e artigo 74, incisos IV e VI, dispõem:

Art. 51 - Não serão admitidas emendas que direta ou indiretamente aumentem a despesa prevista:

Na Constituição Federal, preceitua-se o seguinte:

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

Na Constituição Estadual:

Art. 40- Não será admitido aumento de despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto do art. 164, desta Constituição.

Dessa forma, o Projeto de Lei Ordinária em análise proposto pela Casa Legislativa, revela-se como inconstitucional, contrariando de maneira integral os mais primários princípios que regem nosso ordenamento jurídico.

Portanto, com base no art. 53, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo Municipal, VETA TOTALMENTE o Projeto de Lei Ordinária nº. 003 de 04 de junho de 2018, em conformidade com as fundações acima.

E ainda, com base no mesmo artigo da Lei Orgânica o veto deverá ser comunicando ao Presidente da Câmara; e, dentro de quarenta e oito horas, encaminhará a este os motivos do veto. No recesso da Câmara, o veto deverá ser publicado pelo Prefeito.

Curvelândia-MT, 10 de julho de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal