PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

CONTRATO N.º 77/2016

LOCAÇÃO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

LOCATÁRIA: O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado CONTRATANTE e a Pessoa Física LOCADOR: Srº. JOAREZ ALOIZIO SALVATERRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 0777043-0 SSP-MT e do CPF: 496.264.261-87, residente e domiciliado na Cidade de na rua Rui Barbosa- s/n Parque da América, Cep: 78240.000 Porto Esperidião-MT.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 77/2016, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato de nº 77/2016 firmado entre as partes em 25/07/2016, nos termos previstos em sua Cláusula artigo 57 1°, e incisos da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de 20/07/2018 a 20/07/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

1. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de 12 meses, é R$: 8.400 (oito mil e quatrocentos reais) o valor de 700,00 (setecentos reais) mensal.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

1. 1. A despesa com este termo aditivo do corrente exercício, ocorrerá por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social – na seguinte Dotação 248-33.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.

2. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57, e incisos, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1.Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLAUSULA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO

Fica a cargo da secretaria de Administração para designar o fiscal do Presente Instrumento.

Cláusula OITAVA - Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato ou sua execução.

E por estarem de acordo entre as partes, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.

Porto Esperidião, em 10 de Julho 2018

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

CONTRATANTE

JOAREZ ALOIZIO SALVATERRA DE CARVALHO

CPF: 496.264.261-87

CONTRATADO

FISCAL: CLAUDIA REGINA DE PAULA MARQUES OLIVEIRA

TESTEMUNHAS:

EDILZA ROSALINA PEREIRA DIAS

CPF: 038.342.821-11

RONEY BATISTA CARDOSO CPF: 883.928.801-53