TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO 40/2018

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL, CONTRATO DE Nº 40/2018.

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº 444, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ/MF 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF: Nº 299.631.761-00, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente de forma amigável o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 40/2018 firmado com a Pessoa Física: Srº JOSÉ DAMIÃO DA SILVA, inscrito no CPF nº. 420.221.421-87 e RG nº 721871 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida treze de maio 757 centro Cep: 78240.000 Porto Esperidião-MT. Neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido administrativamente de forma Amigável o contrato de Pessoa física Srº JOSÉ DAMIÃO DA SILVA, inscrito no CPF nº. 420.221.421-87 e RG nº 721871 SSP/MT Firmado em 15 de Março de 2018.

CLÁUSULA 2º - A presente rescisão foi com base na Lei nº 8.666/93 assim dispõe: em seu Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração:

Justifica-se a presente Rescisão pelo fato de ter sido determinado pela justiça eleitoral, o cancelamento das atividades funcionais de todos os postos do cartório eleitoral dos municípios. Desta forma esta se faz necessário rescindir o contrato supramencionado, determinado por esta administração e CLÁUSULA SÉTIMA do referido contrato.

Do Contrato Administrativo nº 40/2018, com fundamento no artigo 77 da Lei 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo Inciso I do artigo 79 da mesma Lei.

CLÁUSULA 4º - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do contrato originário, e efetivará a nulidade de todo compromisso ora firmado no presente contrato.

CLÁUSULA5ª – A rescisão Amigável é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLAUSULA6ª – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA 7ª –CLÁUSULA 8ª - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA9ª – desta forma firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Porto Esperidião, 09 de Julho de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

DISTRATANTE

JOSÉ DAMIÃO DA SILVA,

CPF nº. 420.221.421-87

DSITRATADA

Testemunhas:

EDILZA ROSALINA PEREIRA DIAS

CPF: 038.342.821-11

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53