QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E EMPRESA TIRADENTES MÉDICO – HOSPITALAR LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE e, do outro lado a empresa TIRADENTES MÉDICO – HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º01.536.135/0001-39, estabelecida em Cuiabá MT na Filial a Rua Vila Maria nº 343, bairro Baú cidade de Cuiabá MT neste ato representada pelo Sr. FERNANDO GONÇALVES SALES - DIRETOR, portador do CIRG n.º 1392572 – 2ª VIA SSP/GO e CIC doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de Santa Rita do Trivelato – MT, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2017, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UM APARELHO REVELADOR DIGITAL (RAIO - X) PARA ATENDER A NECESSIDADE DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, conforme condições e especificações contidas neste Termo de Referência, sendo na oportunidade o registro dos itens mencionados abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VL UNIT	TOTAL
01	APARELHO REVELADOR DIGITAL Quantidade: 01 (uma) unidade. 1. Descrição Geral: 1.1. 01 (um) Sistema de radiografia computadorizada (CR) monocassete de digitalização de imagens para radiologia geral com capacidade mínima de leitura de cassetes nos formatos 18X24 CM 24x30 cm,e 35x43 cm; 1.2. O sistema deverá ser composto pelo digitalizador e console para aquisição, cadastramento de dados e manipulação de imagens. 2. Características Técnicas: 2.1. Processamento de no mínimo 40 cassetes por hora no tamanho 35x43 cm; 2.2. Resolução de leitura de no mínimo 10 pixels/mm ou melhor; 2.3. Console de aquisição, cadastramento de dados e manipulação de imagens; 2.4. 01 (uma) CPU com processador Core i5 de sétima geração ou superior (ou similar), com disco rígido com 02 (dois) terabytes (TB) de armazenamento com 7200 RPM ou superior e 16 (dezesseis) gigabytes (GB) de memória RAM com 02 (duas) placas de rede padrão ethernet (10/100/1000), com sistema operacional compatível incluso, teclado e mouse ótico; 2.5. 01 (um) Monitor LCD de no mínimo 19 polegadas full hd (1920x1080 pixels) ou superior com tela sensível ao toque (touch screen); 2.6. Software de processamento de imagens que permita incrementar ou diminuir o contraste e brilho da imagem, que contenha ferramentas de manipulação de imagens como máscara, inverter (inversão de cores), girar, zoom, linha, seta, forma livre, medições de ângulo e distância, textos predefinidos e textos livres; 2.7. Conectividade DICOM Print, Storage e Modality Worklist Management para troca de informações com o sistema de informações radiológicas (RIS) e hospitalar (HIS); 2.8. Gravação das imagens em CD/DVD nos formatos JPEG ou DICOM com software visualizador; 2.9. Possibilidade de formatação da imagem para impressão; 2.10. Impressora a laser ou térmica direta ou, simplesmente impressora seco – DRY com 02 gavetas no mínimo para filmes 20x25 e 28x35. 2.11. Nobreak com bivolt automático (100 volts a 240 volts) com capacidade compatível com todo o sistema acima descrito e que suporte o sistema em pleno funcionamento por, no mínimo, 01 (uma) hora. 3. Cassetes (CHASSIS): 3.1. 02 cassetes (chassis) com placa de fósforo 18x24 cm 3.2. 02 cassetes (chassis) com placa de fósforo 24x30 cm; 3.3. 02 cassetes (chassis) com placa de fósforo 35x43 cm; . 4. Entrega: 4.1. A entrega será realizada no pronto atendimento localizado na sede do município, sendo que as despesas de transporte e instalação ocorrerão por conta do fornecedor; 5. Garantia e Proposta: 5.1. Garantia 12 (doze) meses após a instalação e perfeito funcionamento ou 15 (quinze) meses após a entrega do equipamento na sede da compradora; 5.2. Montagem e treinamento inclusos.	UN	1	R$ 67.900,00	R$ 67.900,00

CLÁUSULA SEGUNDA DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 10/07/2018 até 10/07/2019.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade deste, o Município de Gaúcha do Norte não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2017, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA DO PAGAMENTO

3.1- Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos objetos e a emissão da nota fiscal.

3.2- A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.3- Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4- As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5- O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6- Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 A entrega será feita de forma única, conforme a necessidade da Secretaria solicitante, através de Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento na quantidade solicitada.

4.2O produto licitado deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após solicitação da Secretaria competente.

4.3 O contrato terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

4.3.1 As vigências do contrato administrativo dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

4.4 Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - DO MUNICÍPIO:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou fatura a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora deste contrato penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora deste contrato toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora deste contrato no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora deste contrato da aplicação de qualquer sanção;

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - DA DETENTORA DO CONTRATO:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade deste contrato, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - O contrato de aquisição decorrente do presente contrato será formalizado pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora do presente contrato será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência deste contrato, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1 - Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora do contrato às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVADO - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato.

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

9.1 – O presente contrato poderá ser cancelado pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo CONTRATADO sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. O presente contrato poderá será cancelado, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor do contrato quando:

9.2.1 - a contratada que não cumprir as obrigações constantes deste contrato;

9.2.2 - a contratada que não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a contratada der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO, observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto do presente contrato serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle do presente contrato, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Integram este contrato o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2017, bem comoa proposta da empresa TIRADENTES MÉDICO – HOSPITALAR LTDA, classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS

15.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo.

15.1.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor nomeado através de Portaria

15.2 A fiscalização de que trata o item acima não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Paranatinga – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Gaúcha do Norte MT, 10 de julho de 2018.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

CNPJ: 01.614.539/0001-01

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

TIRADENTES MÉDICO – HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 01.536.135/0001-39

FERNANDO GONÇALVES SALES

DIRETOR

TESTEMUNHAS: 1) ________________________________________ CPF: ____________________

2) ________________________________________ CPF: ____________________