(Projeto de Lei Complementar nº. 003, de 23 de Maio de 2018 - do Executivo).

“Cria Vagas efetivas na Estrutura Administrava da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a seguinte vaga no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura, vinculados as Secretarias de Assistência Social:

FISIOTERAPEUTA – Sec. de Assistência Social (1 Vaga)

Art. 2º - A Vaga criada pela presente lei passará a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura, mediante sua inserção nos anexos que compõem a Lei complementar nº 030/2010 e suas alterações.

Art. 3º - Os requisitos, carga horária, remuneração e atribuições da vaga de que trata a presente Lei, são as seguintes:

SITESE DAS ATRIBUIÇÕES

1 - Atender pacientes referendados dos Programas da Secretária de Assistência Social, para reabilitação e cura dos mesmos;

2. Encaminhar para especialistas, quando necessário;

3. Solicitar exames radiológicos para diagnóstico e tratamento;

4. Realizar palestras;

5. Ministrar e participar de treinamentos na área de saúde;

6. Prestar auxilio quando necessário a Secretária de Saúde, em relação aos pacientes hospitalizados, orientação à familiar e pacientes na reabilitação;

7. Preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo;

8. Realizar outras tarefas correlatas e afins;

9. Realizar quando necessário atendimento especifico no Lar da Criança;

10. Acompanhar todas as atividades relacionadas aos idosos, inclusive em viagens;

Requisitos:

a) Instrução: Nível Superior Completo Específico;

b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função, com registro no Conselho Regional da Área.

c) Carga horária: 30 Horas Semanais

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS
FISIOTERAPEUTA
Classe	A	B	C	D	E
	Ens.Sup.Completo	Especialista	Especialista/360hs	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	4.896,45	5.043,34	5.190,24	5.337,13	5.484,02
2	5.190,24	5.345,94	5.501,65	5.657,36	5.813,07
3	5.501,65	5.666,70	5.831,75	5.996,80	6.161,85
4	5.831,75	6.006,70	6.181,66	6.356,61	6.531,56
5	6.181,66	6.367,10	6.552,55	6.738,00	6.923,45
6	6.552,55	6.749,13	6.945,71	7.142,28	7.338,86
7	6.945,71	7.154,08	7.362,45	7.570,82	7.779,19
8	7.362,45	7.583,32	7.804,20	8.025,07	8.245,94
9	7.804,20	8.038,32	8.272,45	8.506,58	8.740,70
10	8.272,45	8.520,62	8.768,80	9.016,97	9.265,14
11	8.768,80	9.031,86	9.294,92	9.557,99	9.821,05
12	9.294,92	9.573,77	9.852,62	10.131,47	10.410,31

Art. 4º – Fica alterado o Anexo I do Grupo Ocupacional Profissionais de Ensino Superior, das Lei Complementar de n° 030/2010, incluindo o cargo constante dessa Lei Complementar.

Paragrafo Único – Fica o departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder às atualizações necessárias no prazo de 30 dias.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, e se necessário, suplementadas.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Nova Nazaré-MT, aos 11 de julho de 2018.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal