LEI Nº. 1.251/GP/2018

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, junto a Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira responsável pelo controle do encargo, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos junto a Caixa Econômica Federal – CEF, pelo não recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativo aos servidores contratados.

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger – Estado de Mato Grosso, AUTORIZADO a iniciar o processo de parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, no valor de R$ 4.327.505,73, (quatro milhões trezentos e vinte e sete mil quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos), em obediência ao princípio financeiro e a Lei que autoriza as correções de valores devidos aos Órgãos da Administração Federal e outros, poderá sofrer alteração de acordo com os índices utilizados pelo governo.

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o estabelecido na Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços – Cons. FGTS Nº 615, de 15 de dezembro de 2009, em 100 (cem) parcelas.

Parágrafo primeiro. - O valor de cada parcela será corrigido pelo índice aplicado pela Caixa Econômica Federal – CEF e aceito pela política do Governo Federal;

Parágrafo segundo – O valor das parcelas será consignado e descontado no valor mensal do FPM.

Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a este débito fora dos termos definidos nesta lei será considerado nulo de pleno direito.

Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento de outros parcelamentos já realizado junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e outros Órgãos.

Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal – CEF;

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 05 de Julho de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL