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Pref. Campinápolis

Notificação

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS

ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS – ME

Notificando: ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS – ME

O Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo/Disciplinar, instituída pela Portaria nº 7.443, de 24 de outubro de 2017, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO subsidiariamente a Lei Federal n° 9.784/99;

CONSIDERANDO o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA, notadamente os itens 7.1.2., 7.1.3., 7.1.4., 7.1.14, 7.1.16 e 7.1.30., da Ata de Registro de Preços nº 032/2018;

CONSIDERANDO as disposições do item 10.2. da CLÁUSULA DÉCIMA do mesmo instrumento;

CONSIDERANDO, por derradeiro, o inteiro teor do Despacho do Excelentíssimo Prefeito Municipal, exarado no Ofício Nº 117/PM, oriundo da Procuradoria Jurídica desta Municipalidade;

RESOLVE:

NOTIFICAR a empresaALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS – ME, através de seu representante legal, quanto à instauração do Processo Administrativo nº 003/2018, o qual tem o fito de apurar informação proveniente da Secretaria Municipal de Educação, acerca de negação, pela empresa ora notificada, quanto ao fornecimento de produtos licitados por meio do Pregão Presencial nº 001/2018. Notícia esta que, se confirmada, prejudica diretamente a Administração Pública municipal e, por conseguinte os interesses da coletividade.

Na oportunidade, INTIMAR, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso deseje, apresentar defesa escrita requerendo, se for o caso, a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos fatos constantes no sobredito processo, para devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pela Constituição Federal/88. Podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Por fim, registre-se que a presente Notificação decorre dos fatos noticiados no Ofício nº 097/2018/SEMEC, o qual veio capeado pelo Ofício nº 117/PM, cujas cópias segues anexas, como parte integrante deste. Bem como por fatos, ações ou omissões que venham a ser conhecidos no curso da instrução do processo ou que, por força do contexto apuratório, se afigurem como conexos aos fatos já referidos

A presente Comissão encontra-se instalada na Sala da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal, sito à Avenida Benone José Lourenço, nº 2.170, Setor União, Campinápolis – MT.

Em Campinápolis – MT, 10 de julho de 2018.

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Charlley Anderson de Souza

Presidente da CSPAD

Port. nº 7.443/2017