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Pref. Campinápolis

O Município de Campinápolis - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, portador da CI/RG Nº 972.265/SSP/MT e do CPF Nº 593.631.421-91 e A UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA – INCRA/BARRA DO GARÇAS/MT, neste ato representado pelo seu Chefede Unidade, Sr. JOAO GOMES FILHO, brasileiro, divorciado, Desenhista, inscrito no CPF nº 240.509.541-68 e na CIRG nº 345.266, residente e domiciliado Rua Vitório Pereira da Silva, nº 1.072, Jardim São João, Barra do Garças-MT, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria/INCRA/ Nº 540/2017 com fundamento na legislação agrária vigente, com fulcro na Lei Municipal nº 1.208/2018, e:

Considerando Desapropriação do PA SANTA CRUZ, conforme Decreto Expropriatório Nº 31.08.2001, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.04.2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 021/2003, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias, conforme Matrícula 4.174 do CRI de Água Boa/MT;

Considerando Desapropriação do PA SANTO IDELFONSO, conforme Decreto Expropriatório Nº 09.08.1996, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.08.1996 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 079/1996, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias assentadas no município de Campinápolis/MT, conforme Matrículas: R19-4039 do CRI de Barra do Garças/MT e R3-10.795 e R1-10.995 do CRI de Nova Xavantina/MT;

Considerando Desapropriação do PA Santa Célia, conforme Decreto Expropriatório de 25/02/2003, Imissão de Posse em nome do INCRA em 04/09/2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 047/2003, com capacidade de assentamento para 262 (duzentos e sessenta e duas) famílias, conforme Matrícula 2.014 do CRI de Barra do Garças/MT;

Considerando a necessidade de realizar vistorias rurais, visando adequação a Instrução Normativa/INCRA/Nº 071/2012, de 17 de maio de 2012, que normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária;

Considerando as limitações estruturais e operacionais do INCRA para a administração das citadas áreas, dada também a distância da sede do órgão;

Considerando a Autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº 1.208/2018.

RESOLVEM

Celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, objetivando a economicidade, eficiência e probidade, características a função pública, dentro das definições, propósitos e responsabilidades a seguir estabelecidos de maneira sucinta, visando ao cumprimento de suas competências de acordo com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS

1. Realizar vistorias rurais e outras diligências para dar cumprimento aos dispositivos da citada Instrução Normativa.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS EQUIPES

1. O Chefe da UAVA expedirá Ordem de Serviço para realização dos trabalhos nos PA’s acima citados.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES

1. Compete ao INCRA/UAVA/BARRA DO GARÇAS/MT, disponibilizar os Técnicos acima relacionados e as viaturas necessárias para a realização dos trabalhos.

2. Compete a PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT, arcar com as despesas de diárias no valor de R$: 177,00 (cento e setenta e sete reais) /servidor/dia, que, descontado o valor do Ticket Alimentação de R$: 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco), resultará no valor liquido a pagar de: 160,05 (cento e sessenta reais e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA: DA LEGITIMIDADE E DIREITOS ASSEGURADOS

1. Deixar claro às partes envolvidas que o presente Termo de Convênio não gera nenhum tipo de expectativa de direito, em razão dos recursos serem oriundos do Município de Campinápolis/PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT;

CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

1. Estabelecer que os casos omissos serão discutidos entre as partes interessadas, sempre elegendo quesitos técnicos acima dos interesses particulares.

Caso uma das partes deixe de atender ao que foi acordado, deverá se manifestar formalmente sobre a possibilidade de rompimento do presente acordo.

2. E, assim sendo, por estarem justas e acertadas, as partes aceitam o presente Termo de Convênio com o propósito e responsabilidades que nele constam e nos termos que está realizado, assinando os respectivos representantes, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas, depois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos desejados.

Campinápolis – MT, 30 de maio de 2018.

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JOÃO GOMES FILHO JEOVAN FARIA

Chefe da UAVA/INCRA Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

Nome___________________________ ______________________________________

CPF Nº:

Nome ________________________________________________________________

CPF Nº: