LEI Nº. 1.770/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015.

Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio de 2015 a 2024, e dá outras providências.

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante no Anexo Único desta Lei, com duração de 10 (dez) anos.

Parágrafo único - Os prazos estipulados para o cumprimento das metas terá como inicial o mês de julho de 2015.

Artigo 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação com proporção que assegure atendimento às necessidades de expansão, como padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Artigo 3º. As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência os minicensos, uso de sites governamentais e não governamentais, sendo este último o Programa Conviva Educação, aprovado pelo MEC, disponíveis na data de publicação desta Lei.

Artigo 4º. A partir da vigência desta Lei, as instituições educacionais públicas e privadas deverão, com base no Plano Municipal de Educação, elaborar seus Projetos Políticos Pedagógicos de acordo com as estratégias e metas estabelecidas.

Artigo 5º. O Município, em articulação com o Fórum Permanente de Educação e Câmara de Educação Básica, procederá avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, através de Conferências Municipais de Educação que ocorrerão bienalmente, com vistas à correção de deficiências e distorções.

Parágrafo Primeiro - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio das comissões correlatas acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.

Artigo 6º. O Município instituirá o Sistema Municipal de Avaliação, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que estabelecerá mecanismos necessários ao acompanhamento das metas e estratégias constantes no Plano Municipal de Educação.

Parágrafo Primeiro - Caberá aos gestores municipais à adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação.

Parágrafo Segundo - As estratégias definidas no anexo único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

Artigo 7º. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 824/2004 de 08 de Dezembro de 2004.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

*O Anexo único da presente lei encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Brasnorte no seguinte endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br