“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de maio de 2018 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 26 (vinte e seis) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referência nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 14,65% (quatorze inteiros e sessenta e cinco décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais alíquota suplementar igual a 11,30% (onze inteiros e trinta décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 25,95% (Vinte e cinco inteiros e noventa e cinco por centos ).

Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Maio/2018, que faz parte integrante da presente Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revoga-se as disposições encontradas.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de Julho de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 11/07/2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	TAXA CUSTO ESPECIAL	ANO	TAXA CUSTO ESPECIAL
2018	11,30%	2035	36,56%
2019	12,79%	2036	38,04%
2020	14,27%	2037	39,53%
2021	15,76%	2038	41,02%
2022	17,24%	2039	42,50%
2023	18,73%	2040	43,99%
2024	20,21%	2041	45,47%
2025	21,70%	2042	46,96%
2026	23,19%	2043	48,45%
2027	24,67%
2028	26,16%
2029	27,64%
2030	29,13%
2031	30,62%
2032	32,10%
2033	33,59%
2034	35,07%

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal