TERMO DE RESCISÃO REF. AO CONTRATO Nº 012/2018 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNÍCÍPIO DE DOM AQUINO E DO OUTRO LADO A MIKASA ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.347.119/0001-23, estabelecido na Prefeitura Municipal, situada na Avenida Cuiabá, nº 143, Centro, na Cidade de Dom Aquino - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado, na cidade de Dom Aquino - MT, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa MIKASA ENGENHARIA & COMERCIO EIRELI-EPP, situada a rua Bela Vista nº 371 Bairro Poção Cuiabá - MT CEP:78.015-620, Inscrita no CNPJ sob nº 36.878.791/0001-02, neste ato representada pelo Sr(a). Siglia Flores de Souza, portador do CPF nº 105.825.331-04, doravante denominado CONTRATADA, resolvem rescindir o contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, artigo 58, inciso I e II e artigo 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo os dispositivos retros mencionados, devido a decisão judicial exarada no Processo n° 1167-40.2018.811.0034 – código 55365 lotado na Vara Única da Comarca de Dom Aquino que determina em sede de medida liminar a suspensão imediata os efeitos do Contrato n°011/2018 e, decorrente da tomada de preços n°01/2018, firmado com a empresa Maria Brito Oliveira da Mata, bem como anulação dos mesmo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se a medida judicial, acima citada.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão

contratual, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente.

E, estando assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias

de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Dom Aquino-MT, 10 de julho de 2018.

MUNICIPIO DE DOM AQUINO

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Contratante

EMPRESA MIKASA ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP

Siglia Flores de Souza

Contratada

Testemunhas:

LUIZ CASTRO DE SOUZA NARALLINNE GABRIELLE SOARES CAMPOS

RG: 480101 SSP/MT RG : 1658950-5 SESP/MT

CPF: 405.166.791-04 CPF: 022.511.581-62