ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA CNPJ. 04.204.945/0001-86

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 001 / 2001

DE 05 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a criação da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Serra Nova Dourada – MT e da outra providência.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Sr. Marcos Roberto Reinert, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ACÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT, adotará o planejamento como instrumento da ação para o desenvolvimento físico – territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos naturais e financeiros do Governo Municipal.

Art. 2º. O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguinte instrumentos básicos:

I – Plano Plurianual, que estabelecerá as diretrizes, os objetos e as metas da Administração Municipal, conforme o que determina o Art. 165, § 1º. da Constituição Federal;

II – Diretrizes Orçamentárias, que compreenderão as metas prioritárias da Administração Publica Municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente, conforme o que determina o Art. 165, § único, da Construção Federal, observada a lei Complementar nº. 101/2000 e;

III – Orçamento Anual, que compreendera o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivos e Legislativos, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta pelo Poder Publico, Estabelecido pela Lei Federal nº. 4.320/64 e Art. 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal.

Art. 3º. As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação.

Art. 4º. A coordenação será exercida em todos os níveis, mediante atuação das chefias subordinadas à instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível da Administração.

Art. 5º. A Administração Municipal recorrerá, sempre que possível e admissível, a entidades do setor privado, à concessão, permissão, ou convenio, para execução de obras e serviços, evitando dessa forma, novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do seu quadro de servidores.

Art. 6º. A Administração Municipal, alem dos controles formais concernentes à observância dos regulamentos e preceitos legais, deverá dispor de instrumento de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

Art. 7º. Os servidores públicos municipais deverão estar permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, objetivando proporcionar melhor atendimento ao publico por meio de decisões rápidas, sempre que possível com execução imediata.

Art. 8º. A Administração Pública Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município por meio de órgãos coletivos, compostos de servidores públicos municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento especifico de problemas locais.

Art. 9º. A Prefeitura Municipal procurará elevar a produtividade dos seus servidores por meio de orientação e treinamentos constantes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática a funções superiores, evitando o crescimento desnecessário do seu quadro de pessoal.

Art. 10º. Na elaboração e execução do seu Programa de Governo a Administração Publica Municipal estabelecerá critérios de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviços e atendimento do interesse coletivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA

Art. 11º. A Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT, é composta dos seguintes órgãos:

I – Órgão de Assessoramento Superior

a) Assessoria Jurídica.

II – Órgãos de colaboração com o Governo Federal

a) Junta do Serviço Militar – J.S.M;

b) Unidade Municipal de Cadastro – U.M.C.

III – Órgãos de Execução de Atividades Meio:

a) Secretaria de Administração e Finanças

- Departamento de Administração Geral

- Departamento de Finanças e Contabilidade

IV – Órgãos de Execução de Atividades Fim:

a) Secretaria de Saúde e Assistência Social

- Departamento de Saúde e Ação Social

- Serviços Autônomo de Água e Esgoto

b) Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

- Departamento de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

c) Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

- Departamento de Terras

d) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

- Departamento de Preservação Ambiental

CAPÍTULO III

DA COPMETENCIA DO ÓRGÃOS

I – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção única

Da Assessoria Jurídica

Art. 12º. Á Assessoria Jurídica compete exercer as atividades de:

I – assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura Municipal nos assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação;

II – opinar e emitir parecer sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal;

III – dar parecer em editais e processos de licitação, bem como aprovar minutas de contratos administrativos;

IV – promover a cobrança da divida ativa ou quaisquer outras dividas que forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias administrativas e jurídicas;

V – representar o Município em juízo ou fora dele;

VI – atender às consultas que lhe forem formuladas, emitindo parecer a respeito;

VII – participar de comissões de sindicância ou de inquérito administrativos contra os servidores públicos do Município;

VIII – instruir os processos de desapropriações e de alienações de imóveis no interesse publico;

IX – instruir os processos relacionados com o Código Brasileiro de Transito;

X – manter atualizadas as legislações das esferas municipal, estadual e federal;

XI – executar outras atribuições de natureza jurídica determinadas pela autoridade superior.

II - ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

Seção 1

Da Junta do Serviço Militar – J.S.M.

Art. 13º. A Junta da serviço Militar é o órgão representativo do Ministério do Exercício para dar atendimento ao munícipes na regularização de documentação do serviço militar, sob todos os aspectos, constituindo – se de uma unidade administrativa subordinada ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A Junta do Serviço Militar tem as suas atribuições emanadas no Ministério do Exercito Brasileiro.

Seção 2

Da Unidade Municipal de Cadastro – U.M.C.

Art. 14º. A Unidade Municipal de Cadastro é o órgão representativo do INCRA no Município, e se constitui numa unidade subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A Unidade Municipal de Cadastro tem as suas atribuições definidas pelo INCRA.

III – OS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO

Seção 1

Da Secretaria de Administração e Finanças

Art.15º. Compete à Secretaria de Administração e Finanças executa as seguintes tarefas:

I - coordenar as atividades administrativas e financeiras;

II – supervisionar e assessorar as demais secretarias sobre os princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade e moralidade de serviços públicos;

III – executar os serviços burocráticos de expedições, registros, publicações e protocolo dos atos administrativos;

IV – auxiliar o (a) Prefeito (a) em suas relações com a Câmara Municipal e com outros órgãos das esferas estadual e federal;

V – coordenar e fiscalizar os procedimentos licitatorios da Prefeitura Municipal;

VI – realizar o acompanhamento da política econômica e financeira do Município

VII – efetuar o controle permanente dos bens patrimoniais do Município;

VIII – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

IX – acompanhar, fiscalizar e auxiliar as demais Secretarias no cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº. 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal;

X – exigir a elaboração e a apresentação dos Balancetes mensais e do Balanço Geral sempre dentro do prazo legal;

XI – aplicar penalidades de advertência disciplinar e suspensão temporária de servidores na competência de infrações às norma do Estatuto dos Servidores Publico do Município;

XII - zelar pelo controle dos gastos públicos e pela racionalização de seus serviços

XIII – realizar estudos para viabilização do aumento de arrecadação própria do Município;

XIV – executar outras tarefas e atribuições correlatas.

Subseção 1

Do Departamento de Administração Geral

Art. 16. Compete ao Departamento de Administração Geral:

I – executar as atividades de coordenação e planejamento administrativo;

II – executar o controle, o recrutamento e a seleção de pessoal por meio de concurso publico;

III – controlar a movimentação de pessoal nas diversas Secretarias da Prefeitura Municipal

IV – manter sempre atualizado o registro e os dados funcionais dos servidores;

V – exigir o cumprimento dos dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

VI – promover regularmente a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;

VII – promover o controle de freqüência e a escala de férias dos servidores públicos municipais;

VIII – elaborar a folha de pagamento de pessoal e encaminhar ao setor competente para pagamento;

IX – encaminhar mensalmente ao Departamento de Finanças e Contabilidade a relação das consignações ocorridas na folha de pagamento para os devidos recolhimentos;

X – efetuar e coordenar os processos de compra e de contratações de obras e serviços;

XI – realizar o controle de estoque de material de expediente, limpeza e de consumo em geral;

XII – manter o controle do tombamento dos bens patrimoniais, promovendo anualmente a sua reavaliação e o inventario físico;

XIII – responsabilizar – se pela limpeza interna das repartições publicas municipais e pela segurança dos prédios públicos do Município;

XIV – realizar outras atribuições assemelhadas ou correlatas.

Subseção 2

Do Departamento de Finanças e Contabilidade

Art. 17. Compete ao Departamento de Finanças e Contabilidade:

I – instruir os processos de compras e contratações de obras e serviços nos termos da Lei nº 8.666/93;

II – promover empenho prévio e o empenho normal para as aquisições e contratações em obediência à Lei nº 4.320/64, depois de verificada a regularidade dos processos de licitação ou de contratação ou aquisição direta nos termos da Lei nº 8.666/93;

III – observar constantemente as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 no caso de assunção de novos compromissos no decorrer do exercício;

IV – elaborar os Balancetes mensais e o Balanço Geral do Município e encaminha-los para a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas dentro do prazo legal estabelecido;

V – promover o levantamento de dados para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

VI – executar e acompanhar a execução do orçamento anual do Município, solicitando, sempre que necessário, as suplementações devidas;

VII – elaborar prestações de contas dos convênios firmados com o Município;

VIII – elaborar e executar o plano de aplicação de recursos financeiros nos termos da legislação vigente;

IX – promover o cadastramento de todos os imóveis do Município e manter o cadastro sempre atualizado para fins de cobrança do IPTU;

X – promover o registro cadastral de todos os contribuintes municipais;

XI – efetuar a emissão e a cobrança dos impostos a cargo do Município, inscrevendo em Divida Ativa aqueles impostos não recolhidos no prazo estipulado;

XII – aplicar e fazer cumprir as disposições do Código Tributário do Município;

XIII – promover a arrecadação de tributos e impostos municipais utilizando-se de mecanismos modernos e eficientes;

XIV – emitir alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, bem como de habite-se de novos prédios;

XV – efetuar pagamentos mediante apresentação de notas fiscais ou de recibo de prestação de serviço, devidamente atestados pelo responsável da área;

XVI – promover a movimentação das contas bancarias da Prefeitura Municipal e o controle dos saldos;

XVII – fiscalizar a execução das concessões de serviços públicos;

XVII – executar outras tarefas correlatas.

IV – DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM

Seção 1

Da Secretaria de Saúde e Assistência Social

Art. 18 – A Secretaria de Saúde e Assistência Social é encarregada de:

I – administrar os programas voltados para as áreas de saúde e assistência social;

II – apoiar e coordenar os trabalhos de Conselho Municipal de Saúde;

III – acompanhar, controlar e avaliar o Sistema Único de Saúde do Município;

IV – manter as unidades de saúde do Município em pleno funcionamento;

V – garantir o acesso ao atendimento medico, odontológico e ambulatorial aos munícipes sem distinção;

VI – promover a inspeção e a vigilância sanitária e recomendar ao(à) Prefeito(a) Municipal as medidas necessárias para o saneamento de área insalubres;

VII – encaminhar ao posto de saúde, hospitais e outros serviços de atendimento medico as pessoas que necessitam de tratamento;

VIII – elaborar as diretrizes e normas para as ações de saúde publica;

IX – garantir os medicamentos e produtos hospitalares necessários à manutenção da rede de atendimento ao publico;

X – elaborar estudos para a melhoria do padrão sanitário da população do Município;

XI – coordenar e executar os Programas de Agentes Comunitários de Saúde, de Saúde Família e dos demais programas de saúde de interesse para o Município;

XII – acompanhar, implantar e coordenar os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário;

XIII – planejar, coordenar e executar a política de assistência social do Município;

XIV – auxiliar nos trabalhos do Conselho Municipal de Assistência Social;

XV – executar outras atividades correlatas.

Subseção 1

Do Departamento de Saúde e Ação Social

Art. 19 – Ao Departamento de Saúde e Ação Social compete:

I – auxiliar na administração das unidades sanitárias ou posto de saúde do Município;

II – exercer a fiscalização sobre a Política de Saúde e Assistência Social do Município;

III – promover as campanhas de vacinação isoladas ou em conjunto com os demais órgão envolvidos na prevenção de doenças contagiosas;

IV - executar os programas de combate à desnutrição infantil, bem como promover o incentivo ao aleitamento materno;

V – incentivar a parceria com os organismos federais e estaduais envolvidos nos programas de assistência social à população carente;

VI – executar o Plano Municipal de Assistência Social;

VII – desenvolver e executar programas para atuação junto às crianças e aos adolescentes em conjunto com os membros do Conselho da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;

VIII – desenvolver programas voltados para o apoio às gestantes e às pessoas da terceira idade;

IX – prestar auxilio às entidades filantrópicas criadas com o objetivo de dar assistência aos deficientes físicos e mentais; aos menores viciados em drogas; aos alcoólatras e outros;

X – executar outras tarefas correlatas.

Subseção 2

Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Art. 20 – O Serviço de Água e Esgoto é competente para:

I – elaborar projetos de saneamento básico e traçar metas para a execução dos serviços de abastecimento de água e esgoto;

II – implantar o sistema de rede de distribuição de água e esgoto sanitário, fazendo o seu controle e acompanhamento por meio de hidrômetros;

III – estabelecer nos termos da legislação vigente, os valores das tarifas de água e esgoto e da prestação de serviços de corte, ligação, religação de fornecimento de água;

IV – efetuar a cobrança das tarifas de fornecimento de água e esgoto, bem como de outros serviços oferecidos à população;

V - executar os programas de controle e tratamento da água servida aos consumidores;

VI – prestar contas à Secretaria de Saúde e Assistência Social dos recursos arrecadados com a prestação dos serviços;

VII – executar outras tarefas correlatas.

Seção 2

Da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Art. 21 – À Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:

I – coordenar as atividades de educação e cultura do Município;

II – gerenciar a estrutura administrativa da secretaria;

III – administrar a rede de ensino infantil e do ensino fundamental do Município;

IV – coordenar o programa de municipalização da merenda escolar;

V – manter o padrão de qualidade do ensino fundamental;

VI – prestar apoio aos grupos culturais do Município;

VII – organizar comemorações de datas cívicas;

VIII – incentivar grupos de cultura para obtenção de financiamento com base na Lei Hermes de Abreu.

Subseção única

Do Departamento de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Art. 22 – Ao Departamento de Educação, Cultura, Desporto e Lazer compete:

I – executar as atividades educacionais da rede de ensino pré-escolar e fundamental;

II – manter em bom funcionamento as unidades escolares;

III – manter os prédios escolares em perfeito estado de conservação;

IV – manter nas escolas todas as crianças em idade escolar;

V – manter cursos de aperfeiçoamento para professores do Município;

VI – gerenciar a merenda escolar da rede municipal;

VII – manter eficiência e qualidade na distribuição da merenda escolar;

VIII – acompanhar a execução financeira do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

IX – manter o transporte escolar em funcionamento;

X – supervisionar as atividades culturais do Município;

XI – promover e incentivar o desporto amador no Município;

XII – administrar os eventos desportivos do Município;

XIII – manter em constante atividade os projetos e programas voltados à pratica do esporte amador;

XIV – obedecer as normas disciplinares para a pratica do desporto e do lazer;

XV – promover a participação do Município em eventos desportivos de caráter intermunicipal e interestadual;

XVI – desenvolver outras atividades pertinentes;

Seção 3

Da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

Art. 24 – À Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos compete:

I – planejar, executar e fiscalizar a construção e manutenção de obras publicas do Município; dos prédios públicos; das praças e jardins; da pavimentação, nivelamento e encascalhamento de estradas; da rede de iluminação publica; da drenagem e água pluviais e da conservação de cemitérios;

II – cumprir e fazer cumprir o Código de Postura municipal;

III – aprovar e fiscalizar projetos de obras particulares no perímetro urbano;

IV – fiscalizar serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

V – executar atividades de manutenção da malha viária;

VI – supervisionar as atividades relacionadas com o sistema de transporte terrestre;

VII – executar obras relativas as estradas vicinais e vias urbanas;

VIII – conservar e construir pontes e bueiros nas estradas vicinais;

IX – gerenciar os equipamentos rodoviários;

X – executar serviços de limpeza publica e a destinação do lixo;

XI – executar a manutenção de veículos e maquinários pesados;

XII – dar manutenção constante a oficina mecânica e a borracharia da Prefeitura;

XIII – emitir relatórios de serviços executados por empresas terceirizadas;

XIV – exercer o controle de gastos com abastecimento dos veículos e maquinários do Município;

XV – executar as tarefas de construção, manutenção e limpeza de praças, jardins e ruas;

XVI – desenvolver projetos de urbanização de áreas publicas;

XVII – acompanhar e fiscalizar as ações do transito no perímetro urbano da cidade;

XVIII – desenvolver projetos de obras e serviços urbanos, bem como outras atividades correlatas.

Subseção única

Do Departamento de Terras

Art. 25 – Ao Departamento de Terras compete:

I – manter atualizado o cadastro imobiliário dos imóveis existente no Município, auxiliando ao Departamento de Finanças e Contabilidade nas suas atividades correlacionadas;

II – realizar constantes levantamentos topográficos das áreas de terra pertencentes ao Município para maior controle;

IV – expedir certidões de propriedade das terras quando requeridas;

V – desempenhar outras atividades pertinentes junto ao organismos estaduais e federais.

Seção 4

Da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Art. 26 – À Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente compete:

I – planejar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento econômico do Município, nas áreas de agricultura, abastecimento, meio ambiente, assunto fundiário, indústria e comercio;

II – organizar e desenvolver uma política de meio ambiente no Município;

III – promover em conjunto com o Órgão Federal (IBAMA) e Estadual (FEMA/MT) um programa de desenvolvimento sustentável;

IV – realizar o cadastramento de todos os produtores rurais e dos madeireiros do Município;

V – atender aos munícipes na regularização de documentação de imóveis rurais junto ao INCRA;

VI – auxiliar os munícipes na regularização do Imposto Territorial Rural – ITR;

VII – desenvolver programas de Assistência Técnica e Extensão Rural;

VIII – difundir as informações tecnológicas que garantem aumento da produtividade agropecuária;

IX – promover orientação aos produtores quanto ao uso do credito rural;

X – investir no melhoramento da produção de sementes;

XI – estimular as atividades relacionadas com a organização dos produtores;

XII – promover a melhoria da qualidade e vida da população rural;

XIII – regulamentar a instalação de industrias no Município;

XIV – criar normas para preservar o Meio Ambiente na Montagem de industrias;

XV – desenvolver um programa de Incentivo Fiscal para a instalação de novas industrias;

XVI – incentivar os programas de preservação do meio ambiente;

XVII – desenvolver outras atividades pertinentes.

Subseção única

Do Departamento de Preservação Ambiental

Art. 27 – Ao Departamento de Preservação Ambiental compete:

I – realizar a fiscalização do meio ambiente em conjunto com os organismos federais e estaduais;

II – elaborar programas de incentivo ao homem do campo para a pratica do reflorestamento;

III – realizar levantamento das espécies da flora e da fauna existentes no município;

IV – oferecer denuncia as autoridades constituídas no caso de descobrimento de desmatamento clandestino e de outras praticas proibidas e que danificar o meio ambiente;

V – realizar outras atividades que envolvam a proteção do meio ambiente.

CAPITULO IV

DA DELEGAÇÃO DE PODERES E DO EXERCICIO DE AUTORIDADE

Art. 28 – Todos os cargos de provimento em comissão que compõem esta Estrutura Administrativa, possuem poder decisório de acordo com o seu nível hierárquico, não cabendo a estes, meras funções de execução e de simples rotina, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ou para garantir o funcionamento mínimo do interesse publico.

Art. 29 – Visando dar maior eficiência e desburocratização à Administração Publica Municipal, a Autoridade Superior, sempre que possível, delegara o maximo de competência aos seus subordinados.

Art. 30 – Nenhuma chefia poderá recusar-se a tomar as decisões de sua competência, podendo, eventualmente, e seu critério, encaminhar formalmente seu despacho a apreciação da Autoridade Superior, conforme o caso.

Art. 31 – È indelegável a competência decisória do Prefeito Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, sem prejuízos outros, que atos normativos indicarem e nos casos de:

I – ordenação de despesas acima do limite permitido para dispensa de licitação nos termos da Lei nº 8.666/93;

II – nomeação, admissão, contratação de pessoal a qualquer titulo, exoneração, demissão, dispensa, suspensão e autorização para revisão de rescisão de contrato de trabalho;

III – concessão e cassação de aposentadoria e pensões concedidas pelo Município;

IV – autorização e homologação de atos licitatórios, salvo nas pequenas compras e serviços;

V – outorga de concessão e permissão de exploração de obras e serviços públicos, inclusive a titulo precário;

VI – aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, bem como a sua alienação;

VII – aprovação de loteamentos e subdivisões de terrenos;

VIII – abertura de sindicância e instauração de processo administrativo de qualquer natureza;

IX – quaisquer outros atos que, em virtude de Lei ou norma correspondente, devam ser objetos de decreto.

CAPITULO V

DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 32 – Os Órgãos de Estrutura Administrativa Básica desta Prefeitura Municipal mencionados no Organograma Geral, anexo I desta Lei Complementar serão instalados de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Publica Municipal.

Parágrafo único. A implantação dos órgãos se dará com a efetivação das seguintes medidas, com exceção do previsto na alínea “a”, ate a sua elaboração.

a) Elaboração do Regime Interno da Prefeitura Municipal;

b) Provimento dos cargos das respectivas chefias;

c) Dotação dos órgãos de elementos materiais e humanos, indispensáveis ao seu funcionamento;

d) Instrução das chefias com relação às competências que lhe forem definidas pelo Regimento Interno.

Art. 33 – O Regimento Interno a que se refere a alínea “a” do parágrafo único do artigo anterior, deverá ser aprovado por decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da data da aprovação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá explicitar:

I – As atribuições especificas e comuns dos servidores investidos em cargos de chefia;

II – As normas de trabalho que, por sua natureza não devem constituir disposição em separado;

III – Outras disposições julgadas necessárias.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 – Os cargos de Provimento em Comissão criados por esta Lei Complementar, são os constante do Anexo II.