Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativa para pagamento de taxa ao CAU (Conselho Arquitetura e Urbanismo) referente à elaboração, fiscalização e execução de projetos e obras da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, no exercício do ano de 2018. FAVORECIDO: CAU-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO. VALOR R$ 1.000,00 (mil reais). PERÍODO/PRAZO: Julho a Dezembro de 2018. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra n° 1695/2018.Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de julho de 2018. Érico Stevan Gonçalves. Prefeito Municipal.