OFÍCIO CIRCULAR Nº 004/2018 – GAB/PMAT.
12 de Julho de 2018
Alto Taquari/MT, 11 de julho de 2018.
Referência: revoga parcialmente o Ofício Circular nº. 003/2018-GAB/PAMAT atinente ao cumprimento da Lei Complementar nº. 017/2017
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no princípio da autotutela dos atos administrativos, resolve, REVOGAR PARCIALMENTE os efeitos do Ofício Circular nº 003/2018/GAB/PMAT, datado de 20/06/2018, concernente ao cumprimento da Lei Complementar n°. 017/2017.
Desta feita, revoga-se parcialmente os efeitos do Ofício Circular em epígrafe, no tocante à aplicação da Lei Complementar nº. 017/2017, ficando portanto à cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tomar as medidas e providências que entender cabíveis e mais benéfica ao caso concreto.
Por fim, impende consignar que as demais orientações constantes no Ofício Circular 003/2018, especificamente com referência à Lei nº 954/2018, permanecem inalteradas.
Certos de podermos contar com a inestimável colaboração de todos, desde já, tecemos nossos ternos agradecimentos, renovando os protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
(Prefeito Municipal)