2º DESPACHO DE REVOGAÇÃO DOPROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE: Pregão Presencial – Registro de Preços nº 10/2018

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA ABASTECIMENTO DAS FROTAS DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião - MT, no uso das suas atribuições e com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, o referido processo estava com abertura prevista para o seguinte local data e horário:

LOCAL: SALA DE LICITAÇÃO

DATA: 15 DE MARÇO DE 2018

HORÁRIO: 09 HORAS

Porém antes da data marcada para a abertura, por determinação do prefeito o processo foi REVOGADO.

"ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL-REVOGAÇÃO-CONTRADITÓRIO. 1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público. 2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado. 3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido. 4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. 7. Recurso ordinário não provido." (STJ - RMS 23.402/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/04/2008)

"ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LEI 8.666/93. 1. A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 2. É salutar que o sistema de comunicações possa ser executado de modo que facilite a concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado. 3. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93. 4. Ato administrativo com a característica supramencionada é de natureza discricionária quanto ao momento da abertura de procedimento licitatório. 5. Só há aplicabilidade do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. 6. Mandado de segurança denegado."(MS 7.017/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2000, DJ 02/04/2001 p. 248);

Então conforme o embasamento lega citado acima o prefeito RESOLVE, a bem do interesse público, REVOGAR o Pregão Presencial n.º 10/2018 realizado por esta entidade.

Cumpra-se.

Publique-se.

PORTO ESPERIDIÃO-MT, 30 DE MARÇO 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA-Prefeito