DECRETO N° 016/2018 DE 11 DE JULHO DE 2018.
12 de Julho de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto pela Lei Complementar Municipal nº 01/2013;
Considerando o disposto pelo art. 5º da Lei Municipal nº 952/2018;
Considerando o grande número de contribuintes que ainda pretendem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 2018;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 12/09/2018 o prazo para que os contribuintes que preencham os requisitos e disposições previstas pela Lei Municipal nº 952/2018 façam adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018.
Art. 2º - Todas as formas e requisitos para adesão ao REFIS ficam mantidas;
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 11 de julho de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal