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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO 044/2018

INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO N° 007/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 059/2018.

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT E O SENHOR GUIDO EMILIO WACHHOLZ.

Contrato que entre si fazem a O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, CNPJ 04.217.362/0001-90, situada à Rua A, 367, Jardim Santa Inês – Santo Antônio do Leste - MT, Estado de Mato Grosso, denominada CREDENCIANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Miguel Jose Brunetta, e Guido Emilio Wachholz, CPF: 275.606.519-68, endereço: Av. Porto Alegre nº. 1261 AP.104, na cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, denominada CREDENCIADO, de conformidade com a Licitação Inexigibilidade por Credenciamento 007/2018, julgada dia 28 de junho de 2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto do Contrato

1.1. O presente termo tem por objeto o Credenciamento de pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) para prestação de serviços de plantões médicos nas unidades de saúde municipais, conforme necessidade da Secretaria Municipal de saúde de Santo Antônio do Leste - MT, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

1.2. Os serviços objeto desse edital serão estipulados conforme escala do Pronto Atendimento.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor do Contrato

2.1. O credenciado obriga-se a prestar os serviços de Plantões Médicos, objeto deste edital de credenciamento, pelo valor de R$ 1.197,97 (um mil cento e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) por plantão de 12 (doze) horas trabalhada, perfazendo um total 300 (trezentos) plantões, totalizando um valor de R$ 359.391,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos noventa e um reais), nele incluído impostos, taxas, contribuições e demais tributos que envolvem o serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA – Pagamento

3.1. O pagamento será efetuado mensalmente, após 10 (dez) dias úteis da data da apresentação da nota fiscal, na conta corrente informada, agência e Banco, mediante nota de prestação de serviço que deverá ser enviada para a Prefeitura de Santo Antônio do Leste - MT, tendo em conta o número de horas efetivamente realizadas, no valor de R$ 1.197,97 (mil cento e noventa e sete e noventa e sete centavos) por plantão.

3.2. As empresas deverão apresentar o Certificado de regularidade junto ao INSS e FGTS, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal e os profissionais liberais, mediante apresentação do comprovante de recolhimento do INSS.

3.3. Todos os encargos, impostos e demais tributos correm por conta do Credenciado.

CLÁUSULA QUARTA – Recursos Orçamentários

4.1. As despesas provenientes do objeto desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Santo Antônio do Leste - MT, por intermédio dos recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, para o ano 2018:

02 – Poder Executivo

05 – Secretaria Municipal de Saúde

02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.5006.2033.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

10.302.5006.2083.0000 – Manutenção dos Programas de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da CREDENCIANTE

A CREDENCIANTE deverá:

a) Efetuar o pagamento ao CREDENCIADO de acordo com o estabelecido neste contrato;

b) Fornecer ao CREDENCIADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;

c) Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer título ou natureza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, pois, fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil.

CLÁUSULA SEXTA – Obrigações do CREDENCIADO

6.1. Prestar os serviços contratados de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio do Leste - MT.

6.2. Iniciar o plantão imediatamente após a homologação do credenciamento e ratificação do processo de inexigibilidade, sempre que convocado para tal e conforme escala fornecida pela Secretaria de Saúde.

6.3. Manter-se habilitado junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria.

6.4. Zelar pelo cumprimento das normas internas do CREDENCIANTE, bem como, de higiene e segurança do trabalho, seguindo as normas do Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde.

6.5. Comunicar à CREDENCIANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.

6.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados à CREDENCIANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocados pela negligência, imprudência ou imperícia quando repará-las e corrigi-las às suas expensas.

CLÁUSULA SÉTIMA – Vigência do contrato

7.1. O presente Termo de Credenciamento terá vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período observando a legislação vigente.

CLÁUSULA OITAVA – Rescisão Contratual

8.1. O presente Termo de Credenciamento poderá ser rescindido a critério da contratante, sem que ao credenciado caiba qualquer indenização, ou, reclamação.

8.2. A inexecução total ou parcial do Termo de Credenciamento enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas da Lei Federal 8.666/93.

8.3. O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido se, por algum motivo, o credenciado deixar de possuir as condições de habilitação exigidas no Edital de Credenciamento.

8.4. A rescisão deste Termo de Credenciamento poderá ocorrer nas formas previstas no Artigo 79 da Lei Federal 8.666/93.

8.5. Poderá ser solicitada rescisão de Termo de Credenciamento por parte do credenciado, com uma antecedência mínima de 07 (sete) dias, condicionada à análise do contratante quanto à possibilidade da rescisão antes do término de vigência do presente Termo.

CLÁUSULA NONA – Penalidades e sanções

9.1- Penalidades

9.1.1. O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação de serviço, por parte do credenciado, ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Termo de Credenciamento, para cada notificação formalizada a este, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as conseqüências previstas em lei.

9.1.2. A aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente três vezes, sendo que a notificação seguinte ensejará a rescisão contratual e aplicação das demais sanções previstas.

9.1.3. O credenciado ficará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, nos casos não previstos no Edital.

9.2- Sanções

9.2.1. Verificada uma das hipóteses previstas nos sub-itens anteriores, o Departamento Municipal de Saúde poderá optar pela convocação dos demais credenciados, se houver.

9.2.2. Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado o Departamento Municipal de Saúde poderá, garantida a prévia defesa do credenciado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar multa prevista neste Termo de Credenciamento juntamente com as seguintes sanções.

a) Advertência.

b) Suspensão temporária de participação em Licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou penalidade, a qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na alínea anterior.

9.2.3. As sanções previstas na alínea “C”, do sub-item 9.2.2, são de competência exclusiva do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste - MT, facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias a contar da abertura das vistas.

CLÁUSULA DÉCIMA – Condições Gerais

10.1. Fazem parte deste instrumento o disposto no Edital de Credenciamento e seus anexos, tendo plena validade entre as partes contratantes.

10.2. A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste Termo de Credenciamento, não exime o infrator de ver exigida, a qualquer tempo, seu cumprimento integral.

10.3. O credenciado se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato, sob pena da aplicação do disposto na Cláusula Oitava.

10.4. O presente Termo de Credenciamento é regido pela Lei Federal 8.666/93 e alterações.

10.5. Fica eleito o Foro da Comarca de Primavera do Leste - MT, para dirimir eventuais litígios oriundos do presente Termo de Credenciamento.

E, por assim estarem de acordo e ajustados, firmam este instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas abaixo assinadas para a produção dos desejados efeitos jurídicos.

Santo Antônio do Leste - MT, 28 de junho de 2018.

__________________________

Guido Emilio Wachholz

CPF: 275.606.519-68

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Miguel Jose Brunetta

CPF: 326.034.369-53

TESTEMUNHAS:

1.____________________________ 2.____________________________

Nome: Nome:

CIC/MF: CIC/MF

Cargo: Cargo: