LEI Nº 1.772 DE 10 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE, COORDENADOR DO CRAS E COORDENADOR DO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o cargo de provimento em comissão de Coordenador do CRAS, com remuneração, atribuições e requisitos previstos no anexo I da presente Lei.

Art. 2º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Vigilância em Saúde, com remuneração, atribuições e requisitos previstos no anexo II da presente Lei.

Art. 3º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários, o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Selo de Inspeção Municipal - S.I.M, com remuneração, atribuições e requisitos previstos no anexo III da presente Lei.

Art. 4º - O servidor público efetivo investido em alguns dos cargos comissionados previstos na presente lei fara jus ao recebimento de uma gratificação que corresponderá a 50% da remuneração prevista para o cargo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 10 de julho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães

ANEXO I

CARGO: Coordenador do CRAS.

FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado.

SUBSÍDIO: R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais).

ATRIBUIÇÕES: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação de programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas na unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços sócio-educativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar as ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio-assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas públicas visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

Nacionalidade Brasileira;

Estar quites com as obrigações militar e eleitoral;

Idade Mínima:18 (dezoito) anos;

Escolaridade: Nível superior completo com formação na área social;

Outras exigências: Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território; Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.

ANEXO II

CARGO: Coordenador de Vigilância em Saúde.

FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado.

SUBSÍDIO: R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais).

ATRIBUIÇÕES: Atuar na gestão da rede de Vigilância em Saúde; Participar e desenvolver estratégias de comunicação e divulgação de informações sobre a atenção básica; Desenvolvimento e implantação de ações de saúde sobre grupos de atenção específicos; Monitorar e avaliar indicadores e sistemas sensíveis a Atenção Básica; Elaborar normas, instruções, rotinas operacionais e protocolos de procedimentos técnicos e demais atividades que se fizerem necessárias conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

Nacionalidade Brasileira;

Estar quites com as obrigações militar e eleitoral;

Idade Mínima:18 (dezoito) anos;

Escolaridade: Nível superior completo.

ANEXO III

CARGO: Coordenador do Selo de Inspeção Municipal – S.I.M.

FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado.

SUBSÍDIO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).

ATRIBUIÇÕES: Coordenar a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comercializados no Município e distritos, bem como o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e seus derivados; Coordenar o monitoramento, o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem animal, bem como fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos anteriormente; Coordenar a realização do registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; Coordenar a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; Prestar assessoria às empresas e empreendedores para se adequarem às normas sanitárias exigidas em legislação, a fim de estimular o desenvolvimento econômico destas empresas; Realizar outras atividades relacionadas à inspeção sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.; Exercer outras atividades pertinentes.

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

Nacionalidade Brasileira;

Estar quites com as obrigações militar e eleitoral;

Idade Mínima:18 (dezoito) anos;

Escolaridade: Nível superior completo, com formação em Medicina veterinária.