LEI Nº 1.771 DE 10 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA FARMÁCIA, CENTRO ODONTOLÓGICO E CENTRO DE FISIOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o adicional remuneratório no percentual de 40% (quarenta por cento) cálculo sobre o vencimento base ao servidor público, contratado ou efetivo, que exercer a responsabilidade técnica da farmácia, centro odontológico e centro de fisioterapia do município de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 10 de julho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães