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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Cria o Conselho Municipal de Educação do Município Rondolândia - CME e institui o Fundo Municipal de Educação – FME, dando outras providências.

CAPITULO I

Do Conselho Municipal de Educação do Município Rondolândia

Seção I

Objetivo

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município Rondolândia, designado pela sigla de CMER, órgão colegiado normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas referentes à educação e ao Ensino no Município de Rondolândia.

Seção II

Das Atribuições do Conselho

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:

I - Fixar diretrizes para a organização do sistema Municipal de ensino;

II - Formular as políticas e os planos de educação municipal;

III - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

IV - Exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional;

V - Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino no Município;

VI - Definir critérios para convênios, acordos, contratos ou ação interadministrativa que envolvam o poder público Municipal e as demais esferas do Poder Público e do Setor Privado, referentes aos temas de educação;

VII - Propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no Município;

VIII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação em regime de cooperação;

IX- Propor Critérios de funcionamento dos serviços de apoio ao educando, visando o aprimoramento destes serviços;

X - Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas.

XI - Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas referentes à educação;

XII - Exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal;

XIII - Fazer, alterar e submeter o Regimento Interno, condicionando a sua aprovação ao aval de 2/3 dos membros;

Seção III

Da Estrutura Organizacional

Art. 3º. O Conselho Municipal da Educação de Rondolândia terá duas Câmaras:

I – Câmara da Educação Básica; e

II – Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Parágrafo Único. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei nº 154, de 27 de Março de 2007 passa a integrar o Conselho Municipal da Educação, constituindo uma de suas Câmaras, tendo assento os seguimentos de que trata o inciso II, §2º, do Art. 4º desta lei.

Seção IV

Dos Seguimentos e da Composição

Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação de Rondolândia deve ser constituído por 09 (nove) membros, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, nomeados pelo Executivo Municipal, observados os seguintes critérios de composição e seguimento:

I – 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 2 (dois) da Secretaria Municipal da Educação;

II – 2 (dois) representante dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal;

III –1 (um) representante dos diretores das Unidades de Educação e Ensino;

IV –1 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública;

V –2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas, se houver.

§ 1º Cada conselheiro deverá ter um suplente, que o substituirá na ausência temporária ou definitiva.

§ 2º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:

I - Câmara da Educação Básica: (6)

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

b) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

c) 1 (um) representante dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal;

d) 1 (um) representante dos Diretores das Unidades de Educação e Ensino;

e) 1 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 1 (um) representante dos estudantes da educação básica pública.

II - Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei nº 154, de 27 de março de 2007: (03)

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

b) 1 (um) representante dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal;

c) 1 (um) representante dos estudantes da educação básica pública.

Seção V

Disposições Gerais Sobre o Conselho

Art. 5º. Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes, conforme estabelecido no Regimento Interno do Conselho.

§1º As matérias específicas a uma câmara serão em primeiro momento estudadas e debatidas no conselho pleno (câmaras juntas), mas só deliberadas em seção exclusiva da Câmara responsável por aquela matéria.

§2º As deliberações da Câmara têm caráter terminativo.

§3º As matérias comuns às duas Câmaras serão estudadas e deliberadas no Conselho Pleno, sendo assinadas pelos presidentes das respectivas câmaras, do Conselho Pleno e pelos conselheiros presentes.

§ 4º As Câmaras elegerão seus respectivos presidentes a cada ano, permitida uma recondução por igual período.

§5º As deliberações normativas serão homologadas pelo Secretário de Educação e Cultura e publicadas no Jornal Oficial do Município.

§6º Os membros do conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros:

I – pelos dirigentes dos órgãos municipais;

II – nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades respectivas.

§7º Indicados os conselheiros, o Poder Executivo designará os integrantes do conselho.

§8º Os membros do Conselho terão mandato de no máximo 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

§9º Cabe ao Presidente do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.

§10 São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, e dos secretários municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§11 O Presidente do Conselho Municipal de Educação será eleito por seus pares em reunião do colegiado (pleno), sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito municipal.

§12 A atuação dos membros do conselho:

I – não será remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV – Veda, quando os conselheiros forem servidores representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) Destituição de função gratificada ou exoneração do cargo de direção e chefia ou demissão do cargo sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

§13 Aos Conselheiros incumbem, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo Municipal de Educação.

§14 Ao final do mandato, no máximo 40 % (quarenta por cento) dos conselheiros de cada câmara poderão ser reconduzidos.

§14 Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no território do Município de Rondolândia.

§15 O Poder Executivo Municipal, através da Secretariada Educação e Cultura, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho, inclusive com a designação de servidores públicos.

§16 O Conselho elaborará o Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros titulares.

CAPITULO II

Do Fundo Municipal de Educação

Seção I

Objetivo

Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Rondolândia, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Seção II

Das Receitas do Fundo Municipal de Educação

Art. 7º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:

I – As resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal, do Art. 69 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do Art. 183 da Lei Orgânica Municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

II – As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o FUNDEB.

III – As transferências oriundas do orçamento, como decorrência do que dispõe o art. 30, VI, da Constituição Federal.

IV–As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

V– O produto de convênios firmados com outras entidades;

VI – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;

VII – doações feitas diretamente para este Fundo.

§1º Os recursos provenientes das receitas do Fundo Municipal de Educação serão depositados, obrigatoriamente, em banco oficial, em contas bancárias específicas.

§2º Além do Secretário Municipal de Educação e Cultura, poderão movimentar os recursos depositados em nome do Fundo Municipal de Educação, o Prefeito Municipal e os Ordenadores de Despesa por ele autorizados, sempre em conjunto com o responsável pela Tesouraria do Município.

Seção II

Das Despesas do Fundo Municipal de Educação

Art. 8º. Constituirão despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, as destinadas à manutenção de ações vinculadas à área da educação, tais como: remuneração de pessoal; encargos sociais; materiais de consumo diversos; materiais e serviços de distribuição gratuita, serviços diversos; auxílios; obras, instalações, material permanente, equipamentos, amortização de operações de crédito, manutenções diversas, entre outras despesas.

Parágrafo único. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do município, observadas as determinações do artigo 70 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Seção III

Do Orçamento, da Contabilidade e da Execução Orçamentária

Subseção I

Do Orçamento

Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§1º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Subseção II

Da Contabilidade e da Execução Orçamentária

Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de educação, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 11. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 12. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e obedecerá às normas brasileiras de contabilidade.

§1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos e dos dispêndios.

§2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

§4º As demonstrações e os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a prestação de contas própria do Fundo Municipal de Educação, que obedecerá às normas exigidas pelo Município e pela Contabilidade.

Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

§1º Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

§2º Além do Secretário Municipal de Educação e Cultura, poderão autorizar o ato de empenho de despesas e ordenar pagamentos, por conta do Fundo Municipal de Educação, o Prefeito Municipal e os Ordenadores de Despesa por ele autorizados.

Seção IV

Da Gestão do Fundo e Atribuições do Gestor

Art. 14. O Fundo Municipal de Educação – FME será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão da administração pública municipal, e sua gestão ficará a cargo do secretário municipal, com atribuições de:

I – Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação - CME; com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; e com o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no âmbito de suas competências;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação e no Plano Plurianual;

III–Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME; com periodicidade mensal e anual, servindo como prestação de contas;

V–Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, depois de submetidas ao Conselho Municipal de Educação - CME;

VI – Manter atualizados e organizados os demonstrativos contábeis e de escrituração fiscal do Fundo, sob a forma de prestação de contas;

VII – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

VIII – Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;

IX–Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

X – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação, bem como manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

XI - Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação;

XII – Firmar as demonstrações necessárias, quando for o caso.

Seção V

Disposições Gerais Sobre o Fundo

Art. 15. Compete ao Prefeito Municipal a responsabilidade pelo Fundo Municipal de Educação, perante a Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização, ou a quem este delegar competência.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos Demonstrativos da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, vigentes, em relação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para inclusão do Fundo Municipal de Educação, que passa a integrar o orçamento do Município, de acordo coma classificação institucional (órgão e unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adaptá-los

aos dispositivos da presente Lei.

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através e Decreto.

Art. 18. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 11 de julho de 2018.

Agnaldo Rodrigues de carvalho

Prefeito Municipal