Portaria 318/2018 de 18 de Junho 2018.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

CONSIDERANDO: a indicação dos Servidores pelo Oficio 267/ADM/2018 de 18/06/2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal qualificados abaixo como FISCAL DE CONTRATO de ATA DE REGISTRO DE PRECOS.

SECRETARIA	SERVIDOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	WALLYSON FERNANDO DE SOUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	ISMÊNIA MEIRE DA SILVA ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	RODRIGO BARROS MILHOMEM
GABINETE DO PREFEITO	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	RAFAEL FERREIRA FLORES
SECRETARIA DE FINANÇAS	RAFAEL FERREIRA FLORES
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA DESENV.ECON.TUR.E MEIO AMBIENTE	LUCAS LOPES BEZERRA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	NOELY BARBOSA DE PAULA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	ARTUR PASCUALOTE SANTOS
SECRETARIA DE CULTURA	EVIRLENE SIPAUBA

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	33/2018	CNPJ	VALOR TOTAL
FORNECEDOR	M. VEZARO	10.851.981/0001-34	935.023,50
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT.
VIGENCIA	12 MESES – 24/05/2018 A 24/05/2019

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 18 de Junho de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal