DECRETO Nº. 036/2.018
13 de Julho de 2018
A EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NAS LEIS Nº 212/2.006 E 750/2016.
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam determinadas as datas abaixo para os vencimentos das Parcelas e Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao Exercício de 2.018, conforme a seguir.
a) COTA ÚNICA VENCIMENTO 17/08/2018;
b) 1ª PARCELA VENCIMENTO 17/08/2018;
c) 2ª PARCELA VENCIMENTO 17/09/2018;
d) 3ª PARCELA VENCIMENTO 17/10/2018.
Parágrafo Único - Serão concedidos os seguintes descontos
sobre o valor total do Imposto Predial, aos contribuintes, conforme o caput do artigo anterior:
I – 30% (trinta pontos percentuais); para pagamento cota única;
II – 20% (vinte pontos percentuais) para pagamento em 02 (duas) parcelas;
III – 10%(dez pontos percentuais) para pagamento em 03 (três) parcelas.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso em 12 de Julho de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 12/07/2018 à 12/08/2018.