O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 778/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE: 001 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROGRAMA: 0334 – FOMENTO AO TRABALHO

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2018)	Valor em R$ do ano em Curso (2018)
1.096 - AI	1	Aquisição de Imóveis	Sec. de Industria e Comércio	Unidade	01	220.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 764/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2018, a seguinte ação:

PROGRAMA: 0334 – FOMENTO AO TRABALHO

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
12 – Sec. de Industria e Comércio 001 – Sec. de Industria e Comércio	22 – Industria 661 – Promoção Industrial	1.096 – Aquisição de Imóveis	Imóvel Adquirido	Unidade	1,00	220.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal