O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 12 – Secretaria de Industria e Comércio

Unidade: 001 – Secretaria de Industria e Comércio

22.661.0334.1096 – Aquisição de Imóvel

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 220.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 220.000,00

Art. 2º - Os Recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), resultante da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

99.999.0999.9999 – Reserva de Contingencia

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingencia R$ 220.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 220.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal