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Pref. Nova Ubiratã

RELATÓRIO FINAL

Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar 002/2018

A Comissão Processante instruída através da Portaria n. 016/2018, de 01 de fevereiro de 2018, que teve por finalidade apurar responsabilidade na utilização indevida de maquinário do Município de Nova Ubiratã, que teria sido procedido pelo servidor público JAIRO BRITO DE SOUZA, vem através deste apresentar relatório final à Vossa Excelência para que tome a decisão que entender conveniente.

Convém nesta oportunidade fazer um breve relato dos procedimento adotados por esta comissão, seno que a comissão processante efetuou a notificação do servidor para apresentar defesa, tendo o mesmo apresentado defesa com documentos conforme se vê às fls. 10/17.

Dando sequência aos atos de instrução, foi designada audiência para o dia 22/03/2018, sendo que em tal ato foi tomado o depoimento do servidor e das testemunhas arroladas.

Após esse procedimento aportou-se aos autos o Ofício n. 075/2018 da Coordenadora de Gestão de Pessoal, informando que o servidor JAIRO BRITO DE SOUZA, pediu exoneração do seu cargo no mês de abril de 2018.

Este procedimento administrativo foi iniciado para averiguação de utilização irregular de maquinário em prejuízo ao erário público.

Analisando detidamente as provas produzidas durante o procedimento administrativo, constata-se que as testemunhas inquiridas não presenciaram a utilização do maquinário pelo servidor fls. 23, depoimento de Diego Deon: “o depoente não confirma o relatório de fls. 03, dizendo que ele não viu o servidor Jairo fazendo uso da máquina, ...”. fls. 24, depoimento de Adriano Ronaldo Parlow: “Que ficou sabendo por terceiros que o sr. Jairo teria “mexido” na máquina no final de semana com limpeza de sua área; Que nunca viu o servidor Jairo operando a máquina...”.

Embora as testemunhas tenham declarado que não viram a utilização do maquinário pelo servidor Jairo, este em seu depoimento fls. 30/31, disse que: “Declara o depoente que no sábado fez uso da máquina PC 160 para atender pedido de socorro de atoleiro na estrada perto de sua propriedade ...; Que demorou por volta de 3 a 4 horas para auxiliar e prestar socorro, bem como voltar até a propriedade onde deixou o maquinário; Que não possuía autorização para realizar esse procedimento, porém esta sem comunicação por falta de telefone em sua propriedade; ... O depoente confirma que as fotos nos autos das folhas 4 a 6 são de sua propriedade no sítio Sonho de Maria, e que o serviço foi executado no mês de dezembro de 2017 pelo Sr. Sadi. ...”

O servidor investigado foi aprovado em concurso público para o cargo de operador de máquinas, conforme constata-se em seu depoimento, sendo certo que embora tenha utilizado do maquinário do Município no final de semana (confessado em seu depoimento) para prestar socorro, fato este procedido sem autorização de seu superior hierárquico, temos que considerar as peculiaridades do local (Distrito de Entre Rios), que fica distante da sede do município há aproximadamente 150 km, bem como de fato é difícil a comunicação, acrescentando a isto o fato de que não restou demonstrado pelas provas que a utilização do maquinário foi para proveito do servidor.

Diante deste contexto, opinamos que deveria ser o servidor ter como pena uma advertência, nos termos do artigo 132 do Estatuto do Servidor, todavia, diante do pedido de exoneração formulado pelo servidor, fica tal advertência bem como o julgamento de mérito do presente processo administrativo disciplinar prejudicado.

Assim, esta comissão processante sugere que seja julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito e sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor JAIRO BRITO DE SOUZA.

Este é o parecer da comissão processante, o qual encaminhamos ao Excelentíssimo Senhor Valdenir José dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, para sua apreciação e decisão.

Nova Ubiratã-MT., 19 de junho de 2018.

AUREA DA SILVA MATTOS AGOSTINHO ROBERTO DA CRUZ

PRESIDENTE SECRETARIO

LUCAS ANDRÉ VIAN OSVALDO PEREIRA BRAGA

SERVIDOR SUB PROCURADOR JURÍDICO