DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 02/2018
13 de Julho de 2018
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2017 da Prefeitura Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso e com base na Constituição Federal em seu artigo 37, § 10; no Acórdão do Supremo Tribunal Federal oriundo do ARE 737303, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 22/08/2014 e publicado em DJe-167 div. 28/08/2014 e pub. 29/08/2014; na consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso realizado pela Procuradoria do Município de Poconé, na Consulta TC-021/2016 - PLENÁRIO PROCESSO - TC-817/2016 respondida pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo; no Parecer Jurídico nº 051/16 da (AMM/MT) Associação Mato-Grossense dos Municípios de Mato Grosso; e na Lei Municipal nº 1.662/2012 (Regime Jurídico Único de Poconé), artigos 45, V c/c art. 147§ 4º, ACATO integralmenteo Relatório da Comissão Processante e DECLARO A VACÂNCIA dos cargos ocupados pelos servidores abaixo e DECIDO pelo DESLIGAMENTO IMEDIATO dos mesmos de seus cargos efetivos em consonância com o parecer da Ilustre Comissão:
| Nome do Servidor | Função | Matricula |
| FIRMINA CLEUZA DA COSTA | MERENDEIRA - AAE | 720 |
| ELAINE MARISE DE AZEVEDO MARTINS | ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - APA | 170 |
| TEREZA LUCIA SANTOS DO CARMO | AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - APA | 313 |
| VICENTE GOMES DA SILVA | ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO -APA | 118 |
| CLARICE DA GUIA RODRIGUES DAS NEVES ALMEIDA | PROFESSORA | 291 |
| DURVALINA MARQUES DA SILVA | AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - APA | 103 |
| ROSA ALVES DE OLIVEIRA | ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - APA | 91 |
| ESMAEL PINTO DE MORAES | ASSISTENTE ADMINISTRAÇÃO - APA | 73 |
| LUCIDIO BOTELHO DA SILVA | MOTORISTA - APO | 363 |
| FRANCISCO SALES DA SILVA | VIGIA PATRIMONIAL - APO | 400 |
| GONÇALO MARQUES DA SILVA | VIGIA PATRIMONIAL - APO | 485 |
| MARIA DA SILVA OLIVEIRA | AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - APA | 46 |
| NILZA MARIA PEREIRA | AUXILIAR DE ENFERMAGEM- APO | 159 |
| MARIA CONCEIÇÃO PIZOTO | PROFESSORA | 262 |
| GONÇALO DA GUIA PEREIRA LEITE | FISCAL DE TRAFEGO RODOVIARIO - APO | 106 |
| OSCAR AUGUSTO TEODORO DE PAULA | MOTORISTA - APO | 221 |
| VALDEMIRO RODRIGUES DE SOUZA | MECANICO - APO | 525 |
| ODETE DA SILVA NEVES | ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - APA | 270 |
| LEONICE DE ARRUDA BARROS | PROFESSORA | 371 |
| MARIA HELENA DO AMARAL BARROS | PROFESSORA | 303 |
Determino que a Superintendência de Recursos Humanos da Prefeitura oficie ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), com sede em Poconé, indagando sobre a existência de outros servidores efetivos aposentados pela Prefeitura Municipal de Poconé ainda ocupantes do cargo que porventura tenha originado a aposentadoria, e, após a resposta, caso constatado, a Prefeitura dê-lhes o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para solicitarem o auto-desligamento, caso contrário, sejam nominalmente encaminhados a este Gabinete para declaração de vacância do cargo e determinação de seu desligamento dos quadros da administração pública.
Determino também que a Superintendência de Recursos Humanos da Prefeitura oficie o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), com sede em Poconé, para que nos informe, a partir de hoje, sobre todo e qualquer deferimento de ato de aposentadoria de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Poconé para que possamos proceder seu desligamento automático
Poconé-MT, 11 de julho de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONE