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Pref. Poconé

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2017 da Prefeitura Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso e com base na Constituição Federal em seu artigo 37, § 10; no Acórdão do Supremo Tribunal Federal oriundo do ARE 737303, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 22/08/2014 e publicado em DJe-167 div. 28/08/2014 e pub. 29/08/2014; na consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso realizado pela Procuradoria do Município de Poconé, na Consulta TC-021/2016 - PLENÁRIO PROCESSO - TC-817/2016 respondida pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo; no Parecer Jurídico nº 051/16 da (AMM/MT) Associação Mato-Grossense dos Municípios de Mato Grosso; e na Lei Municipal nº 1.662/2012 (Regime Jurídico Único de Poconé), artigos 45, V c/c art. 147§ 4º, ACATO integralmenteo Relatório da Comissão Processante e DECLARO A VACÂNCIA dos cargos ocupados pelos servidores abaixo e DECIDO pelo DESLIGAMENTO IMEDIATO dos mesmos de seus cargos efetivos em consonância com o parecer da Ilustre Comissão:

Nome do Servidor

Função

Matricula

FIRMINA CLEUZA DA COSTA

MERENDEIRA - AAE

720

ELAINE MARISE DE AZEVEDO MARTINS

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - APA

170

TEREZA LUCIA SANTOS DO CARMO

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - APA

313

VICENTE GOMES DA SILVA

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO -APA

118

CLARICE DA GUIA RODRIGUES DAS NEVES ALMEIDA

PROFESSORA

291

DURVALINA MARQUES DA SILVA

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - APA

103

ROSA ALVES DE OLIVEIRA

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - APA

91

ESMAEL PINTO DE MORAES

ASSISTENTE ADMINISTRAÇÃO - APA

73

LUCIDIO BOTELHO DA SILVA

MOTORISTA - APO

363

FRANCISCO SALES DA SILVA

VIGIA PATRIMONIAL - APO

400

GONÇALO MARQUES DA SILVA

VIGIA PATRIMONIAL - APO

485

MARIA DA SILVA OLIVEIRA

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - APA

46

NILZA MARIA PEREIRA

AUXILIAR DE ENFERMAGEM- APO

159

MARIA CONCEIÇÃO PIZOTO

PROFESSORA

262

GONÇALO DA GUIA PEREIRA LEITE

FISCAL DE TRAFEGO RODOVIARIO - APO

106

OSCAR AUGUSTO TEODORO DE PAULA

MOTORISTA - APO

221

VALDEMIRO RODRIGUES DE SOUZA

MECANICO - APO

525

ODETE DA SILVA NEVES

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - APA

270

LEONICE DE ARRUDA BARROS

PROFESSORA

371

MARIA HELENA DO AMARAL BARROS

PROFESSORA

303

Determino que a Superintendência de Recursos Humanos da Prefeitura oficie ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), com sede em Poconé, indagando sobre a existência de outros servidores efetivos aposentados pela Prefeitura Municipal de Poconé ainda ocupantes do cargo que porventura tenha originado a aposentadoria, e, após a resposta, caso constatado, a Prefeitura dê-lhes o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para solicitarem o auto-desligamento, caso contrário, sejam nominalmente encaminhados a este Gabinete para declaração de vacância do cargo e determinação de seu desligamento dos quadros da administração pública.

Determino também que a Superintendência de Recursos Humanos da Prefeitura oficie o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), com sede em Poconé, para que nos informe, a partir de hoje, sobre todo e qualquer deferimento de ato de aposentadoria de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Poconé para que possamos proceder seu desligamento automático

Poconé-MT, 11 de julho de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONE