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Pref. Vila Rica

“INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no art. 52 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o oficio de nº 153/2018SMS/VR, expedido pela Secretária Municipal de Saúde contendo, em anexo, o oficio de nº 221/2018/PJVR/MP – SIMP nº 000864-044/2018, espedido pelo Ministério Público Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo da lei Municipal nº 747/2008,

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR a instauração de INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelas servidoras Laura Aparecida Silva e Judite Novelo.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores: LEIDI APARECIDA MINELI – Chefe de Seção de Prestação de Contas, que presidirá, SOALINDAMAR PIZZATTO - Chefe Seção de Programação e acompanhamento Orçamentário e FERNANDA RICHARD DA SILVA – Assistente Social, todos do quadro efetivo da Administração Pública Municipal.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência ao Prefeito Municipal, podendo este prazo, ser prorrogado por mais 30(trinta) dias quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal