PORTARIA N.º 243/2018 DE 10 DE JULHO DE 208
13 de Julho de 2018
“INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no art. 52 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o oficio de nº 153/2018SMS/VR, expedido pela Secretária Municipal de Saúde contendo, em anexo, o oficio de nº 221/2018/PJVR/MP – SIMP nº 000864-044/2018, espedido pelo Ministério Público Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo da lei Municipal nº 747/2008,
R E S O L V E:
Art. 1º DETERMINAR a instauração de INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelas servidoras Laura Aparecida Silva e Judite Novelo.
Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores: LEIDI APARECIDA MINELI – Chefe de Seção de Prestação de Contas, que presidirá, SOALINDAMAR PIZZATTO - Chefe Seção de Programação e acompanhamento Orçamentário e FERNANDA RICHARD DA SILVA – Assistente Social, todos do quadro efetivo da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência ao Prefeito Municipal, podendo este prazo, ser prorrogado por mais 30(trinta) dias quando as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
C U M P R A – S E
Gabinete do Prefeito Municipal
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal