AVISO DE CANCELAMETO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT, com sede na Avenida Delson Rodrigues, s/n°, Centro, neste município, por seu PREGOEIRO, designado pela Portaria nº 262/2017, torna público para conhecimento de todos os interessados, o CANCELAMENTO do PREGÃO PRESENCIAL nº 18/2018, em conformidade com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações posteriores, pelos motivos a seguir expostos, atendendo a solicitação do gestor municipal e respaldado no parecer jurídico do procurador geral do Município;

Relatório:

Trata-se do procedimento licitatório nº 18/2018, o qual versa sobre REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTE, GRAXA, FLUIDOS DE FREIOS E ADITIVOS PARA USO EM VEICULOS E MAQUINAS DA PREFITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA.

A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, no tocante à modalidade e ao procedimento.

No entanto, após melhor analise, visualizou-se desvantagens em alguns objeto do certame, o qual não supriria as necessidades do município, tendo em vista que de acordo com secretario de Obras e Transportes Sr Thales Marcelo Fonseca Vigato a qualidade de algumas marcar não será suficiente para atender alguns maquinários , o qual devera ser produtos de primeira linha, sendo usado de segunda linha poderá danificar e a alem do mias seria necessário utilizar mais e ainda correr risco de danificar alguns motores causando assim prejuízos a administração, foi observado que ao elaborar o termo de referencia não especificados corretamente falha na elaboração, sendo incompatíveis aos veículos a serem utilizados, informa ainda falta de intens indispensáveis na manutenção de veículos e maquinas deste municipio

Justificativa:

Diante da impossibilidade do prosseguimento, a revogação do certame torna-se obrigatória, haja vista ser uma das funções da Administração Pública resguardar o interesse público e o erário público de despesas que não suprem as necessidades, tornando-se inviáveis a administração.

O art. 49 da Lei Federal 8.666/93, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta...”

Tal ato fundamenta-se também pela Súmula 473/STF:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

No caso em tela, a continuação do procedimento tornou-se inconveniente para a Administração, o que autoriza a mesma ao cancelamento do processo, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

General Carneiro, 09 de julho de 2018

ELIÉZIO DIAS DA SILVA

PREGOEIRO